ATA DA DÉCIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 16-3-2011.

 


Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e onze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Fernanda Melchionna, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas e Toni Proença. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Alceu Brasinha, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Engenheiro Comassetto, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Luiz Braz, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado, pelo vereador Luiz Braz, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 003/11 (Processo nº 0821/11). Do EXPEDIENTE, constaram os Comunicados nos 290745, 290746, 290747, 290748, 290749, 290750, 290751, 290752, 290753, 290754, 290755, 290756, 290757, 290758 e 290759/11, do senhor Daniel Silva Balaban, Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. Durante a Sessão, deixaram de ser votadas as Atas da Sétima, Oitava, Nona e Décima Sessões Ordinárias e da Quarta Sessão Extraordinária. A seguir, em face de manifestações formuladas pelos vereadores Adeli Sell, Bernardino Vendruscolo, Engenheiro Comassetto, Paulinho Rubem Berta e Tarciso Flecha Negra, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos serviços de telefonia móvel a que têm acesso os vereadores deste Legislativo. Às quatorze horas e dez minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Após, em face de Questões de Ordem e manifestações dos vereadores João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto e Pedro Ruas, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca dos aspectos regimentais relativos à instalação e funcionamento de comissões parlamentares de inquérito neste Legislativo. Em Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 081/10 (Processo nº 1746/10), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por quinze votos SIM, nove votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Dr. Raul Torelly, João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, este pela oposição, Nilo Santos, Airto Ferronato, João Antonio Dib, este pelo Governo, Reginaldo Pujol, Luiz Braz, Mauro Zacher e Paulinho Rubem Berta, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Raul Torelly, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Paulinho Rubem Berta, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro e Nilo Santos e optado pela Abstenção os vereadores DJ Cassiá, Mario Manfro e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, os vereadores Dr. Raul Torelly, Nilo Santos e Reginaldo Pujol manifestaram-se acerca dos pronunciamentos de encaminhamento à votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 081/10. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/09 (Processo nº 2398/09), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por onze votos SIM, dezesseis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pelos vereadores Airto Ferronato, Professor Garcia, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Carlos Todeschini, Pedro Ruas, Fernanda Melchionna e Reginaldo Pujol e encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Professor Garcia e Airto Ferronato e pela vereadora Maria Celeste, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Raul Torelly, Elias Vidal, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, Luciano Marcantônio, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e optado pela Abstenção o vereador Luiz Braz. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 010/10 (Processo nº 0457/10), em sua parte vetada, considerando-se mantido o Veto Parcial oposto, por doze votos SIM e onze votos NÃO, após ser discutido pelos vereadores Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Maria Celeste, Adeli Sell, Fernanda Melchionna, Mauro Zacher, João Antonio Dib, Professor Garcia, Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, Toni Proença e Waldir Canal e votado Não os vereadores DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Mario Fraga, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos e Tarciso Flecha Negra. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 010/10, o vereador Pedro Ruas cedeu seu tempo de discussão à vereadora Fernanda Melchionna. Em Discussão Geral e Votação Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 067/10 (Processo nº 1399/10), com Veto Total, o qual, após ser discutido pelo vereador Carlos Todeschini, teve sua discussão suspensa, em face da inexistência de quórum deliberativo. Às dezessete horas e doze minutos, constatada a inexistência de quórum deliberativo, em verificação solicitada pelo vereador Mauro Pinheiro, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 073/10, discutido pelos vereadores Engenheiro Comassetto e Carlos Todeschini, e os Projetos de Lei do Executivo nos 010 e 011/11, este discutido pelo vereador Carlos Todeschini; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 001/11, discutido pelo vereador Engenheiro Comassetto, e o Projeto de Resolução nº 007/11. Na ocasião, por solicitação do vereador Mario Fraga, foi realizada nova verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Também, em face de Questões de Ordem e manifestações formuladas pelos vereadores Bernardino Vendruscolo, Alceu Brasinha, Nilo Santos, Toni Proença, Mauro Pinheiro e João Antonio Dib, a senhora Presidenta prestou esclarecimentos acerca da ordem dos trabalhos da presente Sessão. Ainda, por solicitação do vereador Nilo Santos, foi efetuada nova verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Alceu Brasinha, Idenir Cecchim, Aldacir José Oliboni, Airto Ferronato, Mauro Zacher, João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Mauro Pinheiro, este pela oposição, e João Antonio Dib, este pelo Governo. Na oportunidade, os vereadores Luiz Braz, Mauro Pinheiro, Mario Fraga, Reginaldo Pujol, Idenir Cecchim e Airto Ferronato manifestaram-se acerca das atividades programadas neste Legislativo pela Comissão Parlamentar de Inquérito constituída com a finalidade de apurar a contratação de entidades privadas para gerir o Programa ProJovem da Secretaria Municipal da Juventude (Processo nº 4418/10). Também, os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Mauro Pinheiro, Reginaldo Pujol, João Antonio Dib e Bernardino Vendruscolo manifestaram-se acerca do comparecimento dos senhores vereadores às Sessões Ordinárias desta Casa e da utilização da palavra pelos senhores vereadores. Ainda, o vereador Mauro Pinheiro manifestou-se acerca do seu pronunciamento em Comunicação de Líder, pela oposição. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, esgotado o prazo regimental da presente Sessão, a senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores DJ Cassiá, Toni Proença e Adeli Sell e secretariados pelo vereador Toni Proença. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo senhor 1º Secretário e pela senhora Presidenta.

 

 


A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Adeli Sell está com a palavra.

 

O SR. ADELI SELL: Srª Presidente, conforme foi combinado na Reunião da Mesa Diretora, já que o assunto envolve os 36 Vereadores, que é a relação com a Claro Digital, o nosso técnico aprontará, até amanhã, os documentos técnicos sobre os problemas - o que era para ter sido hoje -, conforme tínhamos anunciado aos Vereadores.

Vou redigir, agora, um pequeno texto que vou repassar a todos os Vereadores, e espero que todos assinem. É uma espécie de abaixo-assinado, colocando o lastimável trabalho prestado pela empresa Claro. Já trouxemos aqui a Anatel, como V. Exª sabe; tentamos ser civilizados com essa empresa, mas a parte não civilizada é da empresa para conosco, que nos deixa muito mal, os serviços estão cada vez piores. Nós precisamos registrar isso.

Ontem foi o Dia do Consumidor, mas, na minha opinião, o Dia do Consumidor é todo dia, porque, neste País, infelizmente, essas empresas burlam as leis, burlam o Código de Defesa do Consumidor, e, hoje, um dia depois do Dia do Consumidor, temos que vir aqui para marcar a nossa posição. Vou passar aos Srs. Vereadores esse texto para que todos nós assinemos, pedindo o rompimento do contrato com a Claro Digital.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está feito o registro.

O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Srª Presidente, eu não sei como estão tratando esse assunto, mas, de antemão, quero fazer um registro: aqui, no Plenário, não é lugar de se fazer ligações, evidentemente, mas, eu noto que, com a Claro, aqui dentro do Plenário, eu consigo sinal. Anteriormente, com a Vivo, eu não tinha. Então, quero só fazer essa referência. Não vou fazer a defesa desta ou daquela empresa, é só para tomarmos cuidado.

Hoje, de onde costumo ligar, estou melhor servido do que estava antes com a Vivo. Então, só faço esse registro para não fazermos injustiça.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É importante o seu registro, Ver. Bernardino. Exatamente por isso estamos fazendo uma boa análise, inclusive das contas telefônicas. Tivemos informações de vários Vereadores de que dobrou o valor das contas telefônicas com o mesmo uso do telefone após a mudança. Todos esses elementos estão sendo analisados.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: A fala que o Ver. Adeli traz já era necessária e muito esperada, mas eu creio que temos que ter mais uma ação: a de perdas e danos, porque nós, que atuamos na Zona Sul da Cidade, estamos incomunicáveis, e isso traz perdas. Acho que temos que pensar nas perdas e danos. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Está correto, Ver. Comassetto. Pessoalmente, quero registrar que estamos pagando 3G, que é a Internet móvel, e não temos esse serviço. A Internet móvel não funciona. Então, de fato, pagamos o serviço sem recebê-lo.

O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Srs. Vereadores, Srª Presidente, eu quero dizer que eu estou satisfeito com o serviço, a minha conta não dobrou e nem atingiu o que ela vinha atingindo.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É importante a sua informação. Eu tinha a informação de que da maioria havia dobrado.

O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra.

 

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Boa-tarde, Srª Presidente. Sobre dobrar a quota, este Vereador está dentro da quota. Eu também estou satisfeito com o serviço da Claro Digital; pelo menos o meu gabinete está bem atendido e o meu telefone também.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Eu vou solicitar aos Srs. Vereadores, e o nosso Coordenador Técnico, o Motta, já havia emitido um e-mail aos Vereadores. Sei que, com todos os afazeres que nós temos, é difícil se dedicar a uma questão mais burocrática, Ver. DJ Cássia, mas é importante a manifestação de todos os Vereadores, porque se trata de um contrato; se a Câmara rompe sem razões muito fundamentadas, a Câmara pode pagar, inclusive, multa.

Encerrados os apartes, espero a manifestação de todos os senhores.

Solicito ao Sr. 1º Secretário, Ver. Toni Proença, que proceda à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.

 

(O Sr. 1º Secretário, Ver. Toni Proença, procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Toni Proença. Chamo a atenção dos Srs. Vereadores que nós temos muitos Vetos para analisar. Logo, entraremos na Ordem do Dia. Pergunto se algum Partido ou Bancada gostaria de se manifestar em Liderança. (Pausa.)

Não havendo nenhuma inscrição em Liderança, solicito a abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum. (Pausa.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon – às 14h10min): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Questão de Ordem.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Questão de Ordem): Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon, confiante na isenção de V. Exª, amparado na regimentalidade e na legalidade, coloco para V. Exª a seguinte Questão de Ordem: considerando o art. 44 do Regimento, que diz (Lê.): “As Comissões Permanentes reunir-se-ão com a maioria absoluta de seus membros e suas deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes”.

Considerando o art. 58, parágrafo 4º, que diz (Lê.): “As Comissões referidas no caput’, uma vez constituídas, terão o seu prazo máximo de cinco dias úteis para a sua instalação”. E as Comissões faladas são as Comissões Especiais e as Parlamentares de Inquérito. Considerando o art. 62 que diz (Lê.): “As Comissões Temporárias reger-se-ão internamente, no que couber, pelas mesmas normas regimentais aplicáveis às Comissões Permanentes”. Considerando o Parágrafo Único, do art. 141, que foi o que aconteceu agora. (Lê.): “Parágrafo Único. Inexistindo número legal para o início da sessão, apurar-se-á, dentro de quinze minutos, nova verificação de quórum”. Portanto, cada Sessão, cada encontro, precisa de verificação de quórum inicialmente. E, de acordo com o art. 68, o Parágrafo Único diz (Lê.): “A Comissão Parlamentar de Inquérito que não se instalar no prazo do art. 58 ou não apresentar relatório no prazo previsto será automaticamente extinta pelo Presidente da Câmara e arquivado o processo”. Tem mais o art. 146, que define as sessões de segundas, quartas e quintas-feiras. O primeiro ato da sessão é a verificação de quórum. Não havendo quórum, não há sessão. Portanto, eu acho que até hoje nós não tivemos Comissão Parlamentar de Inquérito. Essa é a Questão de Ordem que eu coloco para Vossa Excelência.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Presidente Sofia e demais colegas Vereadoras e Vereadores, nós aprendemos muito, e muitas vezes com o Ver. João Antonio Dib, mas, desta vez, não! Nós estamos na Ordem do Dia! E o Ver. João Antonio Dib levanta um tema que não tem nada a ver com a Ordem do Dia, pedindo Questão de Ordem! Houve, há poucos minutos, a Liderança, e ele se absteve de fazer a discussão; portanto, isso aí não tem nada a ver com a Ordem do Dia. Muito obrigado. (Palmas.)

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, ainda não foi iniciada a Ordem do Dia, só foi verificado o quórum para iniciar a Ordem do Dia. Eu falei antes de iniciar a Ordem do Dia!

 

O SR. PEDRO RUAS: Na verdade, eu quero até me explicar para o Ver. João Dib. Nós poderíamos ter usado as Lideranças, mas o Ver. João Antonio Dib, com toda a razão, tem sido um lutador para que tenhamos a Ordem do Dia e as votações, com toda a razão! E nós não utilizamos a Liderança do PSOL antes da Ordem do Dia, e nenhuma Liderança foi utilizada. Eu entendi que era para o efeito de podermos ter a Ordem do Dia. O Ver. João Antonio Dib faz uma Questão de Ordem, que poderia fazer através de um Requerimento dirigido à Mesa, não interrompendo a Ordem do Dia, agora mesmo, neste momento, e a Mesa iria deliberar, mas, já que foi por Questão de Ordem, eu me sinto obrigado a me manifestar, eu sou o Presidente da CPI.

Ora, nós tivemos o respeito aos prazos, são cinco dias úteis, e é verdade, nós instalamos. Na segunda Reunião, S. Exª, o Ver. João Dib, compareceu, utilizou a palavra. Eu recebi correspondência do Ver. Luiz Braz, Líder do PSDB, justificando sua ausência e indicando o Ver. Mario Manfro para seu lugar. Nós aplicamos o art. 61, tivemos a redução do quórum, e houve, efetivamente, a instalação com o quórum reduzido. Nesse mesmo tempo, utilizando o direito cidadão e constitucional, a base do Governo procurou a Justiça, e eu disse que era um caminho adequado e correto - tema em relação ao qual eu nem sequer me manifestaria hoje. A Justiça negou a liminar dizendo que havia total validade na assinatura da Verª Neuza e no prazo estabelecido de 120 dias. Tudo isso foi constatado, está nos jornais. Nem sequer iríamos tocar nesse tema, estamos na Ordem do Dia.

Eu respeito, o Vereador tem todo o direito de fazer o Requerimento, mas eu sugiro, então, que seja por escrito e dirigido à Mesa. Senão, Ver. João Dib, vamos ter aqui um debate interminável de questões de ordem - interminável! -, e a Ordem do Dia não vai acontecer. Francamente!

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, eu vou aceitar a sugestão do nobre Ver. Pedro Ruas, porque confio na legalidade e na regimentalidade, e também na isenção de Vossa Excelência. Portanto, vou fazer a Questão de Ordem por escrito e encaminhá-la a Vossa Excelência. Muito obrigado, Srª Presidente.

 

O SR. PEDRO RUAS: Eu agradeço a boa vontade do Ver. João Dib. Aliás, costumeira.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Agradeço Vossas Excelências. Acho que está bem colocado, bem respondido. Vamos de imediato à Ordem do Dia.

 

VOTAÇÃO NOMINAL

 

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1746/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 081/10, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que estabelece, no Sistema Único de Saúde (SUS) do Município de Porto alegre, o atendimento em regime de mutirão.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 01-03-11 (terça-feira).

- Encaminharam a matéria os Vereadores A. J. Oliboni e F. Melchionna.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Em votação o PLL nº 081/10 com Veto Parcial. (Pausa.) Já encaminharam a matéria os Vereadores Aldacir José Oliboni, pelo PT, e Fernanda Melchionna, pelo PSOL. São os dois únicos encaminhamentos que nós registramos.

O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Vereadora-Presidente, Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras; pessoas que nos assistem, este Projeto, que originou este Veto Parcial, foi pensado, quando da autoria, por mim, no sentido de facilitar o acesso da população de Porto Alegre aos procedimentos, cirurgias e consultas do Sistema Único de Saúde, que, em muitas especialidades - nós sabemos -, tem um represamento, um gargalo muito forte. O regime de mutirão traz a esse tipo de situação uma válvula de escape muito importante e uma qualidade de vida, uma resolução mais breve para os problemas de saúde dos nossos cidadãos e cidadãs.

Quando o Projeto veio aqui para a Casa para ser votado, inicialmente, eu havia conversado com representantes da Secretaria da Saúde, e eles disseram da dificuldade de fazer trimestralmente os mutirões - era o que estava previsto no Projeto, originalmente.

Naquele momento, eu coloquei uma Emenda que tirava a temporalidade do Projeto, ou seja, poderia ser feito a qualquer momento, desde que a Secretaria assim julgasse necessário.

Essa situação, já no plenário, naquela ocasião, foi contestada por vários colegas - e me recordo bem de o Ver. Luiz Braz ter feito essa contestação -, no sentido de que precisaríamos colocar uma emenda para dar um período necessário para que acontecessem esses mutirões. Então, essa Emenda foi colocada aqui não por mim, mas por colegas do Plenário, fazendo com que os mutirões passem a ser, no mínimo, semestrais, e não trimestrais, conforme o meu encaminhamento inicial.

Eu já me posicionei anteriormente, quando da discussão, no sentido de que acompanharia o Veto Parcial, pois havia, da parte da Secretaria Municipal da Saúde, o interesse, como o há, tenho certeza, de realizar esses mutirões. Porém, foram tantos dias, praticamente tivemos 15 dias, em que esse Veto Parcial foi discutido por vários e vários colegas, que eu cheguei também à conclusão, no decorrer dessa discussão muito profícua, que é importante realmente que tenhamos aprovada essa Emenda que prevê a semestralidade, porque isso vai viabilizar o acontecimento dos mutirões na cidade de Porto Alegre. Esse foi, na realidade, o Parecer do Ver. Luiz Braz, quando se manifestou em relação ao Veto Parcial do Prefeito Municipal.

Eu acredito que estaremos contribuindo de uma maneira mais substancial, mais eficiente se derrubarmos o Veto Parcial e, com isso, estaremos não apenas mantendo a ideia do mutirão de saúde na cidade de Porto Alegre, mas realmente fazendo com que ele possa se viabilizar no mínimo semestralmente.

Espero ter sido claro na minha manifestação e conto com o apoio dos colegas para que possamos, neste momento, no momento de votação, fazer com que o Veto Parcial não seja mantido. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu acredito que a ideia do mutirão do Ver. Dr. Raul Torelly é excelente, aliás, no início da Administração Fogaça, foi proposto um mutirão pelo Secretário Pedro Gus. Portanto, a ideia é excelente. Agora, o tempo em que se realiza contraria a Lei Orgânica, no seu art. 94. Então, eu acho que nós não temos como fazer uma lei e, depois, obrigar o Executivo a cumpri-la. De repente, não se pode fazer de seis em seis meses, mas o importante é que, havendo a Lei determinando que se faça mutirão, todos os anos nós podemos falar todos os dias pedindo que se realize o mutirão, e isso vai acontecer, sem dúvida nenhuma. Portanto, por mais mérito que tenha a Emenda, acho que ela é inconstitucional, é inorgânica; deve, pois, ser rejeitada, e o Veto deve ser aceito. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial, pela oposição.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, venho aqui em nome da Bancada de oposição encaminhar a nossa orientação de voto, que é pela derrubada do Veto do Sr. Prefeito Municipal. E justificamos aqui o porquê e, ao mesmo tempo, já vamos deixar algumas sugestões a esta Casa para qualificar esse processo do mutirão, ou dos mutirões.

Na época em que o então Secretário Pedro Gus conduziu aquele mutirão, que foi, na ocasião, para cirurgias faciais e ortopedia, foram atendidas em torno de duas mil pessoas. E o Governo Federal - na época, o Presidente Lula - acolheu essa proposta do Secretário Pedro Gus e remeteu para Porto Alegre em torno de 3 milhões de reais. Se com 3 milhões, Ver. Dr. Raul, nós atendemos em torno de duas mil ações no mutirão, eu tenho uma proposta para fazer aqui a esta Casa, até na linha que a Câmara está propondo, que as leis se tornem efetivas, se apliquem, se tornem realidade. Agora que a Justiça derrubou a tese que o Ver. Sebastião Melo trouxe a esta Casa e pela qual o Ver. Nelcir Tessaro entrou na Justiça, de que a assinatura da Verª Neuza não teria validade na CPI, e que está em jogo fazer voltar aos cofres públicos dez milhões de reais que foram desviados do Sistema Único de Saúde, nós podemos fazer um pacto para que, derrubando esse Veto, daqui a seis meses, com o resultado da CPI, a gente possa destinar esses dez milhões de reais que foram desviados da Saúde de Porto Alegre, para o sistema de cirurgias e mutirões que o Ver. Dr. Raul está propondo. Portanto, a nossa Bancada de oposição está aqui, sim, imbuída em auxiliar esse projeto, até porque a experiência já trazida na Cidade foi uma bela experiência, e um dos problemas é a falta de recursos.

Os temas aqui não são dissociados: nós estamos tratando do tema da Saúde que tem um Veto, justamente de um conjunto de Vereadores da base do Governo; o Projeto tem autoria do Dr. Raul, mas a Emenda é do Dr. Thiago e do Dr. Manfro, dois trabalhadores da área da Saúde. E todos nós nos queixamos, todos os dias, pela falta de recursos para a Saúde.

Agora a Justiça definiu que a CPI tem validade, e eu volto a dizer - o Ver. Sebastião Melo não estava aqui no momento - que a tese que ele trouxe ao Plenário foi derrubada na Justiça; portanto, a assinatura da Verª Neuza tem validade, quando substituiu, naquele momento, o Ver. Flecha Negra. Então, o que está em jogo são dez milhões de reais.

Eu gostaria de propor, em nome da oposição, dos nossos Líderes aqui presentes, fazermos um pacto: que esse recurso que foi desviado, com o trabalho dessa CPI, volte aos cofres públicos, e que nós venhamos a lutar para que seja aplicado no mutirão da Saúde de Porto Alegre. Nada melhor do que um presente para a sociedade de Porto Alegre, que esta Câmara pode oferecer: fiscalizar para recuperar o dinheiro desviado da Saúde e destinar a um projeto que este Legislativo constrói neste momento. Portanto, nosso voto aqui é pela derrubada do Veto do Sr. Prefeito, em nome do Projeto aprovado num outro momento, por unanimidade, nesta Casa. Um grande abraço..

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Nilo Santos está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Srs. Vereadores; Sras Vereadoras, senhores e senhoras; o Ver. Comassetto reduziu a Justiça a uma única ação de um juiz. Ver. Comassetto, para quem não está acompanhando o processo, parece que a Justiça já decidiu, está decidido e ponto final. Não é bem assim. Alguns dizem que quem ri por último é retardado; outros dizem que quem ri por último ri melhor. Então, vamos aguardar. Não é um simples canetaço lá, negando uma liminar, que decidiu o processo. Vamos com calma aí. O Ver. Comassetto poderia se preocupar, deveria se preocupar, neste momento, em trabalhar, quem sabe, lá em Brasília, para que pudesse garantir a liberação de verbas...

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. NILO SANTOS: Fará isso, maravilha! Depois de tantas conquistas que o senhor tem realizado nesta Cidade, não duvidamos de mais nada. Vamos esperar que o Governo Federal, então, se comprometa em destinar verba para os mutirões não apenas duas vezes, mas quatro vezes ao ano - quem sabe, Ver. Mauro Pinheiro? Eu até disse para o Ver. Dr. Raul Torelly que eu não entendo a sua posição, o senhor me deixa maluco! Um dia, o senhor vem aqui e pede a manutenção do Veto; hoje, o mesmo Dr. Raul chega aqui e pede que se derrube o Veto. Mas que confusão é essa?! Outra: o senhor mesmo disse, Ver. Dr. Raul Torelly, na discussão, que concorda com o Governo, temos que manter o Veto Parcial, porque o que o Governo está decidindo é o correto. Colocaram sal no café do homem! Não pode!

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Pinheiro.)

 

O SR. NILO SANTOS: Não, Ver. Mauro Pinheiro, não dê uma de advogado, porque não tem como entender; é complicado esse negócio para nós, Ver. Tarciso. Não dá, sem comparações.

Então, a nossa Bancada vai, sim, votar pela manutenção do Veto Parcial; o Projeto é muito bom. Pena, Ver. Elói Guimarães, nós não termos condições de garantir a realização dos mutirões duas vezes, três vezes, quatro vezes num único ano. É lamentável! Mas sem verba federal, sem a garantia, Ver. Todeschini, de uma verba federal para a realização desses mutirões, será apenas um trabalho de mídia, apenas marketing: “A Prefeitura realiza dois, três mutirões da Saúde num único ano”. Isso é só marketing, e o povo está cansado de marketing! A Saúde precisa de trabalho efetivo, de trabalho que seja anunciado e realizado, algo concreto. Então, não vamos, com essa Emenda, Dr. Raul, iludir, enganar o povo, porque não há como fazer esses mutirões sem verba do Governo Federal.

Aprovar, senhoras e senhores, essa Emenda e derrubar o Veto do Governo nada mais é do que enganar o povo, iludir aquelas pessoas que estão na fila aguardando cirurgias; é vender ilusão para o povo! E o nosso povo não merece isso, Ver. Ferronato, não merece! Não tendo garantia de verba federal, não há como garantir a realização dos mutirões. Para que garantir, para que enganar o povo, dizendo que vamos realizar dois mutirões num único ano? Não é possível isso. Então, nós vamos votar pela manutenção do Veto que foi apresentado pelo Governo Municipal. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATTO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhoras e senhores, sem enganar e sem iludir o povo, eu vou votar pela derrubada do Veto, muito embasado nos argumentos do próprio Vereador e amigo Nilo Santos. Se esses mutirões forem - e na minha visão, serão - positivos, se forem altamente favoráveis à comunidade porto-alegrense, pela aceleração nos processos de atendimentos às demandas da Saúde no Município, esse Projeto precisa ser aprovado. E eu, meu caro amigo e Ver. Cecchim, há aproximadamente um mês, um mês e pouco, recebi um telefonema de um particularíssimo amigo meu. A sua mãe tem 84 anos, aliás, é a idade da minha mãe, e ela esteve no hospital, e o médico disse que ela precisava de uma cirurgia no joelho, uma prótese. E os nossos respeitadíssimos dirigentes da Saúde informaram a ela, àquela senhora de 84 anos, que, em média - em média -, uma cirurgia dessa precisaria esperar por quatro anos. Esse é um exemplo de como nós precisamos olhar para a questão da Saúde em Porto Alegre.

Meu caro Ver. Carlos Todeschini, o encaminhamento do Ver. Nilo Santos está correto. Se é preciso e se somente com verbas federais, Ver. João Antonio Dib, é que se pode atender a esse Projeto, pois que se faça um mutirão da Câmara com o Executivo na busca de recursos federais. Eu também sou pertencente à base do Governo da Presidente Dilma, agora também acho que o Governo Federal - e Estadual também, claríssimo -, minha cara Presidente, precisa, sim, repassar recursos para os Municípios. E, por outro lado, os Municípios não podem tratar recurso público como laranja de amostra, em que os recursos vêm para cá e institutos levam, surrupiam - e não vão para a cadeia - grande parte desses recursos. Então, a questão é verba federal, verba estadual, verba municipal, um bom controle de gestão e, para ladrão de dinheiro público, uma pena severíssima. Por isso o Projeto é bom, e voto favoravelmente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras; Srs. Vereadores, eu fico muito impressionado com o encaminhamento e a discussão das matérias que aqui temos. O Ver. Engenheiro Comassetto me chamou atenção por ter formulado uma Questão de Ordem, mas eu a fiz antes de iniciar a Ordem do Ordem - estava-se apenas verificando o quórum. Agora, todos vão ali e falam tudo sobre a tal Comissão Parlamentar de Inquérito, e eu não acho que isso seja certo. Por outro lado, o nobre Vereador autor do Projeto, o Dr. Raul Torelly, disse que é tão difícil discutir o Veto, que faz 15 dias que estamos discutindo o Veto. Imaginem organizar um mutirão!

Então eu acho que a ideia é essencial, que se faça mutirão, porque, até o mandato do Prefeito Fogaça, ninguém fez. Vamos fazer a determinação de que seja feito um mutirão. Cabe ao Legislativo cobrar; ao Executivo saber que possibilidades ele tem, e também regulamentar a Emenda nº 29, que o Lula não deixou - talvez a Presidente Dilma deixe regulamentar -, e aí termos mais recursos para a Saúde. Mas, de qualquer forma, eu recomendo a aceitação do Veto. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra. Como o Regimento não permite dois encaminhamentos da mesma pessoa, como autor e como Bancada. Solicito a V. Exª que manifeste a sua orientação no microfone de apartes.

 

O SR. DR. RAUL TORELLY: Obrigado, Presidente. Na realidade, a minha manifestação vai ser bem breve, não vai modificar a minha posição. Simplesmente eu gostaria de me contrapor às manifestações do Ver. Nilo Santos e dizer que eu tenho 30 anos de Saúde pública, que não são 30 dias, e que eu não faço nenhum tipo de mistificação. O que eu faço é para o bem do cidadão, daquela pessoa que está na vila. Se houver alguém que está manobrando o público, a opinião, não é este Vereador. Acho que ele deve olhar para o próprio umbigo.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, em momento algum, eu atingi a honra ou a pessoa do Ver. Dr. Raul Torelly. Eu só expressei aquilo que ocorreu dentro do plenário! Eu me senti confuso com o posicionamento dele, que é um direito meu, de não entender a posição, mas jamais atacaria a história dele como médico ou como Parlamentar nesta Casa. Jamais! O Ver. Dr. Raul Torelly sabe que o considero um grande Vereador. Obrigado.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, eu quero dizer a V. Exª e, através de V. Exª, ao Plenário, que eu pretendia até encaminhar a votação. Fiquei com o meu pronunciamento prejudicado, porque, por duas ocasiões, anteriormente, usei a tribuna anunciando o meu voto pelo acolhimento do Veto, atendendo a uma proposta do próprio autor da Emenda da Casa, o que, agora, segundo me consta, se altera.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ele mudou de ideia.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Então, quero anunciar que vou me abster da matéria, porque, obviamente, não ouvi as razões das escutas anteriores. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Reginaldo Pujol, V. Exª tem a possibilidade de encaminhar pelo seu Partido, se assim quiser fazer.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, a Casa toda já assistiu a dois pronunciamentos nossos da tribuna, inclusive à redação de uma Declaração de Voto que foi feita anteriormente, pela qual anunciávamos que votaríamos pelo acolhimento do Veto, principalmente pela razão de que o autor da Emenda vetada, o Ver. Dr. Raul Torelly, tinha, da tribuna, feito um apelo para que o Veto fosse acolhido.

Deslocando-me do compromisso que tinha agora, pela tarde, de ordem pessoal, foi-me informado pelo telefone que havia essa alteração de posição do Ver. Dr. Raul Torelly. Lembrei-me do nosso ex-colega Isaac Ainhorn, que nos dizia, com muita frequência, que só não mudava de opinião que não a tinha.

Eu não vejo nada de anormal que o Ver. Torelly, ao longo da discussão, tenha alterado a sua posição, só que eu preciso me colocar, diante desse fato, numa linha de razoável coerência, porque o anúncio do voto num sentido, e a sua realização agora de forma adversa seria de difícil compreensão e até mesmo de difícil justificativa para mim mesmo. Por esta razão, quero tomar uma posição que, obviamente, não desconheço, terá o mesmo efeito de um voto favorável ao acolhimento de um Veto; ao se abster, as consequências são as mesmas. Nessa condição, fico mantendo a minha homenagem ao Ver. Raul Torelly. Não ouvi as discussões que aqui ocorreram nessa fase final e nem deixo de realizar o meu propósito de justificar o voto favorável ao acolhimento do Veto, já enunciado na tribuna e que já consta nos Anais.

Era isso, Srª Presidente, que me faz, ainda que serodiamente, vir à tribuna para esta extemporânea Declaração de Voto - repetitiva, porque eu já havia feito anteriormente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, Vereadora Sofia Cavedon; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras; senhoras e senhores, meu amigo Pedro Ruas, eu fiquei feliz porque eu vejo que o autor da proposta, o nosso querido amigo Ver. Dr. Raul, acaba de, novamente, voltar à sua razão maior, pois eu acho que não ficava bem o Dr. Raul ter apresentado uma proposta muito boa para a Casa - e eu sempre julguei a proposta muito boa, fui Relator na Comissão de Constituição e Justiça - e depois pedir para o Plenário que aceitasse o Veto do Sr. Prefeito, liquidando com o seu Projeto, porque o Veto do Prefeito faz com que a ideia colocada aqui pelo Dr. Raul não tenha praticamente vida.

Agora, sim, Dr. Raul, quero cumprimentar V. Exª, porque, com a derrubada do Veto, nós vamos ter algum problema no Executivo, meu querido amigo Nilo Santos, meu amigo DJ Cassiá, meu amigo Elói? Claro que nós vamos, porque não é fácil arrumar recursos para fazer mutirão, mas, se olharmos para a Saúde, para o modo como ela se encontra, vale a pena fazerem-se todos os esforços para que tenhamos o cidadão, principalmente o cidadão de baixa renda, melhor atendido. Então, é a oportunidade, de acordo com a proposta do Ver. Dr. Raul, de fazermos um atendimento melhor, o que não se daria se simplesmente derrubássemos o Veto, porque nós sabemos que, com a falta de dinheiro nos Executivos, não adianta que lá haja boa vontade, porque vão aparecendo outras propostas, e o mutirão vai ficando para segundo plano. No entanto, como nós já temos uma periodicidade dos mutirões, que é dado pelo Projeto, com toda a certeza, se transformando em Lei, com o Prefeito José Fortunati, que está fazendo uma bela gestão, é uma pessoa acreditada por toda sociedade, , nós vamos ter uma melhor Saúde em nosso Município.

Então, vinga aquela ideia inicial que foi colocada aqui pelo Dr. Raul, que eu defendi várias vezes, inclusive através de um Parecer que dei lá na Comissão de Constituição e Justiça no ano passado, quando o Ver. Pedro Ruas era Presidente daquela Comissão. Tenho certeza absoluta de que o Prefeito Municipal, através da sua equipe, vai arrumar os recursos necessários para que esses mutirões possam ser feitos e que a Saúde do porto-alegrense possa ganhar um aliado a mais, que são exatamente esses mutirões.

Somos pela derrubada do Veto, com toda certeza. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho a esta tribuna para encaminhar a nossa posição em relação ao Veto ao Projeto do Ver. Dr. Raul. É um Projeto que realmente vem garantir, na forma da lei, aquilo que o Executivo Municipal já tem feito, pelo menos, há alguns anos, no Governo Fogaça e, posteriormente, no Governo Fortunati.

Quero aqui, primeiro, referendar essa proposta do Ver. Dr. Raul, que teve, por parte desta Casa, todo o acolhimento, o entendimento do mérito. Eu quero, mais uma vez, reforçar a importância, Ver. Dr. Raul, porque V. Exª tem contribuído com esta Cidade, não só como médico, mas como legislador conhecedor das causas da Saúde, das dificuldades, dos desafios que temos pela frente em relação à Saúde pública do nosso Município. V. Exª tem sido capaz de entender, de dialogar com os diversos setores, como fez aqui, na aprovação do PSF, entendendo a angústia ou talvez receio de muitos médicos, mas também o desafio que o Executivo Municipal tem de qualificar e melhorar a Saúde na nossa Cidade.

Para mim, V. Exª tem sido um grande conselheiro no que se refere à Saúde pública do Município. Quando o senhor traz um Projeto como esse, não há como nós não querermos aprovar, como o fizemos. Ao mesmo tempo, também entendo, porque, se há um Vereador nesta Casa que tem brigado por todas as Bancadas, não é porque há uma Bancada de oposição, que não vamos acatar os projetos e fazer com que eles sejam aprovados. Eu tenho feito isso, porque esse é o nosso papel. E o Executivo tem demonstrado a todos nós que está apto a querer aprovar as iniciativas que vêm do Legislativo.

Agora, os motivos que levam o Prefeito a fazer um Veto apenas parcial, cabe verificar a legalidade. Há um pequeno vício de origem, implementado talvez pela Subemenda apresentada por outro Vereador, que, talvez, trouxe essa complexidade para nós. Então, Ver. João Dib, o nosso Líder da base, quero fazer um apelo à base. Nós estamos aprovando um belo Projeto, um Projeto que garante, que legitima ações de governo que foram feitas agora, no ano passado, e que poderão vir ser feitas novamente. Eu acho que isto é importante, o que fica aqui gravado, o que fica para a história, o que fica para ser garantido nas futuras gerações, Dr. Raul, é justamente a sua iniciativa, o seu Projeto de Lei, que nós aprovamos, e eu faço novamente este apelo, porque é completamente compreensível a atitude do Prefeito Fortunati em vetar parcialmente um artigo do seu Projeto. Parabéns pela iniciativa! V. Exª terá sempre o apoio da nossa Bancada, porque contribui muito com a Saúde pública do nosso Município. Portanto, por essa justificativa, nós manteremos o Veto em relação a esse artigo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): O Ver. Paulinho Rubem Berta está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 081/10 com Veto Parcial.

 

O SR. PAULINHO RUBEM BERTA: Sr. Presidente, Ver. DJ Cassiá; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores e todos que nos assistem, hoje, ao abrir os jornais de Porto Alegre, me deparei com a situação no Hospital de Clínicas, no Hospital Conceição, PUC, e é preocupante, apesar de que a gente já vem se preocupando há bastante tempo com a Saúde em Porto Alegre e, também, no País.

Em nome da Bancada do PPS, dos Vereadores Toni Proença, Elias Vidal e deste, quero dizer, Dr. Raul, que o mutirão feito no passado, na Administração Fogaça, foi de uma utilidade fantástica para Porto Alegre e seus cidadãos. Ali, praticamente 2.000 casos se resolveram e deixaram de frequentar as filas dos hospitais, dos ambulatórios; deixaram um caminho aberto para que outras pessoas que necessitam tivessem essa oportunidade. Eu quero dizer que nós iremos votar com o senhor, pela derrubada do Veto, estaremos contribuindo também com a Prefeitura de Porto Alegre, com o Prefeito José Fortunati, se ele nos convocar para participar do mutirão, conforme foi dito aqui, na busca de recursos financeiros para implantar em Porto Alegre o mutirão. O mutirão só vai beneficiar e, principalmente, vai beneficiar àquelas pessoas com poder aquisitivo mais baixo da nossa Cidade, que são as que mais precisam, que muitas vezes não podem pagar, aquelas que não têm um plano de saúde, aquelas que ficam anos na fila esperando uma cirurgia, uma consulta.

Então, eu quero aqui até fazer um apelo e dizer que tenho certeza absoluta de que o nosso Prefeito, com a intenção que tem de ver melhorar a Saúde na nossa Capital, fará um esforço fora do comum, um esforço fantástico para viabilizar esse Projeto e o mutirão na cidade de Porto Alegre.

Eu quero dizer que a Bancada do PPS irá, sim, votar pela derrubada do Veto e a favor do mutirão. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em votação nominal o PLL nº 081/10. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 15 votos SIM, 09 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES. Mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 2398/09 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que inclui arts. 1º-A e 3º-A na Lei nº 7.555, de 19 de dezembro de 1994, dispondo sobre a participação de para-atletas cadeirantes na Maratona de Porto Alegre e sobre a destinação de percentual da arrecadação total das inscrições nessa Maratona.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Waldir Canal: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CECE. Relator Ver. Professor Garcia: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Luciano Marcantônio: pela manutenção do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-11 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (DJ Cassiá): Em discussão o PLL nº 120/09 com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para discutir o PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, o assunto é a Maratona que se realiza anualmente aqui, no Município de Porto Alegre. Quando se trata dessa modalidade de esportes, vamos ver que no mundo inteiro e no Brasil, em diferentes capitais e em outras cidades também realizam essas maratonas.

Hoje, inquestionavelmente, diferentes países - e o Japão é um exemplo deles, em Tóquio, entre outras cidades - realizam o maior evento esportivo anual dessas cidades, que é a maratona para cadeirantes. Repito: o maior evento em muitas grandes cidades do mundo é a maratona para cadeirantes, Verª Fernanda Melchionna.

Se em diversas cidades, capitais importantes do nosso planeta, a maratona para cadeirantes é o maior evento esportivo anual daquelas cidades, em outras diferentes cidades do planeta, a maratona para cadeirantes é um grande evento. Aqui, em Porto Alegre, praticamente nada se faz e se fez a esse respeito.

Portanto, o nosso Projeto é bastante simples; ele oficializa a maratona para cadeirantes aqui na Cidade. A partir dessa oficialização, nós inserimos também um percentual de premiação, Verª Fernanda, que seria de 12% do prêmio que se dá à Maratona, entre aspas, principal; não sei se é a principal, daríamos aos cadeirantes vencedores desta Maratona como um incentivo, como um reconhecimento pelo esforço que essas pessoas fazem para embelezar os eventos da nossa Cidade. Se qualquer evento esportivo é importante e enriquece uma cidade, eventos que tenham o deficiente merecem toda a nossa sensibilidade e o nosso apoio. Então, inserimos aí a ideia de premiar, em 12%, os cadeirantes que alcançarem, Ver. Tarciso, a vitória nessas maratonas. Em Porto Alegre, estamos destinando 12%, e não é um número aleatório, não, senhoras e senhores; 12% é a ideia, a estatística que se tem de deficientes no Brasil; portanto, esse percentual também tem cunho e fundamento em critérios adequados. Por isso acredito que o Sr. Prefeito está equivocado quando veta esse percentual. Então, nós estamos aí pedindo o voto dos Srs. Vereadores e das Sras Vereadoras neste nosso Projeto, apenas no que se refere ao percentual de 12%.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, este Vereador leu atentamente o Projeto do Ver. Ferronato e gostaria de fazer algumas considerações. Primeiro, tenho a grata satisfação de dizer que as doze primeiras Maratonas de Porto Alegre, este Vereador coordenou. A primeira Maratona de Porto Alegre foi vencida pelo atleta Adão Juares Camões, quem eu tive a oportunidade de treinar por muito tempo. E, na época, eu era treinador do Sport Club Internacional.

A primeira premissa que o Ver. Ferronato coloca é que existe 12% da população com deficiência. Isso é uma verdade. Só que aqui ele coloca especificamente para cadeirantes. E na Maratona de Porto Alegre, hoje, nós temos uma categoria para cadeirantes; uma categoria para portadores de necessidades especiais visuais - e os cegos são divididos em categorias -; há os amputados, os paraplégicos. Então, cada uma dessas categorias deveria ser contemplada. Além disso, no próprio Projeto o Vereador coloca que contratará um clube de desporto em cadeira de rodas com sede no Município de Porto Alegre. Então, teria também que ser contratada, por exemplo, a ACERGS, Associação dos Cegos do Estado do Rio Grande do Sul. Existe a Associação de Paraplégicos e Amputados. Na realidade, cada uma dessas categorias deveria constar.

Hoje, a premiação, pegando todos, já dá acima de 12%. Eu não coloquei aqui os valores, mas posso dizer que hoje é em média de 6 a 7 mil, dentro da totalidade. Dá mais do que 12%.

A ideia é boa, Vereador, mas ela foge, quando V. Exª pega apenas uma situação dos deficientes do nosso País. Temos bons atletas cadeirantes, como o Carlão, que também treinou comigo uma época, e hoje atua na RBS. E, inclusive, tive a oportunidade, para o próprio Carlão, uma época, por meio do SESI, de conseguir patrocínio para ele durante um ano.

Mas temos que pensar no macro, ou seja, se usarmos o parâmetro de deficientes, não podemos pensar simplesmente em cadeirantes; temos que pensar que existe a categoria dos deficientes visuais e os amputados - e aí há aquele que não tem uma perna, aquele que não tem um braço. Isso hoje faz parte do desporto paraolímpico. E quero dizer para os senhores e para as senhoras que hoje o Brasil é o País que mais se destaca mundialmente no desporto paraolímpico. Podem ter a certeza de que, em 2016, o Brasil, se não for campeão por medalhas no desporto paraolímpico, deve estar entre os três primeiros, porque, nos últimos anos, esse desporto paraolímpico cresceu muito no nosso País.

Respeito a posição, mas este Vereador é pela manutenção do Veto, porque, se nós dermos para os cadeirantes, temos que dar para todas as outras categorias, e isso é inviável, mas volto a dizer que hoje já é distribuído mais de 12% se considerarmos o todo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para discutir o PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia Cavedon, nossa Presidente; demais Vereadores e Vereadoras; público que nos assiste pelo Canal 16; público das galerias, Ver. Airto Ferronato, eu vou acompanhar V. Exª, vou votar pela derrubada do Veto, até porque escutei atentamente o Ver. Profº Garcia, que é da área, e compreendo o que ele diz quando fala que deveríamos ter isso para outras categorias também, para os cegos, para outras pessoas com deficiência, mas acredito, Ver. Airto Ferronato, que, se aprovarmos o seu Projeto, já é um avanço; talvez o seu Projeto não esteja completo, poderia ser melhor, mas é um avanço, e acho que devemos avançar ainda mais. Há outras categorias que também devem ser privilegiadas assim como V. Exª se preocupou com os cadeirantes. Talvez não seja a sua principal área de atuação e não tenha conseguido ter uma visão mais ampla, e que incluísse os cegos, os que têm problemas na perna e no braço, mas isso é um avanço, e nós concordamos com V. Exª de que temos que avançar. Agora, não podemos vetar o seu Projeto, que tem um interesse em avançar, em melhorar, em construir condições para atrair os cadeirantes, conforme o senhor fala na Exposição de Motivos, Ver. Airto Ferronato, que quer atrair o maior número de cadeirantes tendo uma premiação. É lógico, quando se tem uma premiação, quando se tem um incentivo para participação, vai se atrair. Então, talvez este Projeto ficasse ainda melhor, avançasse ainda mais se, durante a discussão, tivéssemos pensado melhor, e o Professor Garcia, infelizmente, não fazia parte, não estava aqui na Casa, estava como Secretário e não deu essa contribuição no sentido de ampliar ainda mais os horizontes, mas a sua iniciativa é relevante. Nós devemos, sim, derrubar o Veto e, num próximo projeto, quem sabe, avançarmos ainda mais, colocando outras categorias que não foram contempladas neste seu Projeto. Tenho certeza de que é esta a sua intenção, construir condições para essas pessoas que estão de fora - porque hoje a Maratona está restrita a um único público -, e essa sua ideia trará um incentivo.

Então, votaremos favoravelmente ao seu Projeto, com a derrubada do Veto, pela importante iniciativa do Ver. Airto Ferronato e devemos, sim, numa próxima oportunidade, buscar um avanço para as outras categorias. Estamos junto, Ver. Airto Ferronato. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO ZACHER: Volto a esta tribuna para reforçar que nós também estamos com o Ver. Ferronato, porque aprovamos este Projeto aqui na Câmara, e o Prefeito apenas está vetando uma das suas Emendas, uma vez que não nos compete sugerir o que estamos garantindo aqui, através desta Emenda. É somente isso, Ver. Mauro Pinheiro. Nós aprovamos e estamos hoje, aqui, Ver. Ferronato, garantindo e sugerindo à base que mantenha este Veto, porque a sua Emenda a este Projeto não só usa 12% da arrecadação - é um belo Projeto, quero fazer esta referência à sua iniciativa, votei a favor -, como garante que seja contratado o Clube Gaúcho de Desporto em Cadeira de Rodas.

Pode ser o único clube, mas pode haver uma outra associação de cadeirantes. Isso não compete a nós, através de uma Emenda, garantir. Isso teria de passar por um Conselho de Esportes. É citado um clube, mas pode haver outro. Como podemos, aqui, através de uma Emenda, definir ou garantir, que seja contratado um clube? Este é o equívoco e sugere que há vício nessa sua Emenda, Ver. Airto Ferronato.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nós não estamos designando o clube, estamos dizendo que um clube de cadeirantes seria o organizador.

 

O SR. MAURO ZACHER: A sua Emenda determina que 12% da arrecadação total das instituições sejam para a Maratona de Porto Alegre, em todas as categorias, destinados para aumentar o número de atletas premiados e o valor da premiação dos vencedores, na categoria destinada para atletas cadeirantes, bem como a contratação do Clube Gaúcho de Desporto em Cadeira de Rodas. É isso que está na Emenda, e é por isso que o Prefeito está vetando, e nós manteremos o Veto. Quero reforçar a bela iniciativa; esta Casa já aprovou, o Prefeito também entende assim, mas apenas esta Emenda é que está sendo vetada.

Quero dizer ao Ver. Mauro Pinheiro que estamos juntos, garantindo esse processo. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; demais presentes que nos acompanham; colegas Vereadoras e Vereadores; público da assistência, Ver. Airto Ferronato, a qualquer tempo, se V. Exª quiser um aparte para nos esclarecer, cedo-lhe o tempo com muito gosto.

O importante aqui é resgatar a ideia da sua iniciativa louvável, porque parece que as políticas para os portadores de necessidades especiais, para todo o grupo, que é expressivo, e que, segundo os dados do Projeto, chega a 12%. Isso não pode ser visto como um grupo de enjeitados. São cidadãos com iguais direitos como qualquer cidadão do País. Aliás, a Caixa Econômica Federal, em 2006, promoveu uma olimpíada nacional direcionada a esse público: a Paraolimpíada - o senhor lembra muito bem, Ver. Professor Garcia, e eu estive lá na premiação -, e foi um belíssimo evento, e, justamente, teve como fulcro o tema do seu Projeto de Lei: trouxe para Porto Alegre atletas de todo o País.

 

O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Acredito que as manifestações, até agora apresentadas, trouxeram, de forma bastante clara, algumas ideias. E o meu amigo Ver. Professor Garcia traz-me uma outra formidável contribuição. Como se fazem as políticas neste País? Normalmente, as pessoas, entre aspas, “normais”, a elas o normal é uma posição; aos demais, porque são 12% de deficientes, então, no máximo, seriam doze. Aliás, é uma das visões do Projeto. Qual é o entendimento real que se deve ter? Se nós temos cinco modalidades de participações maratonistas, o ideal seria 20% para cada categoria que participa: 20% para cadeirantes, 20% para outro tipo de deficiência.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Portanto, 2.4%.

 

O Sr. Airto Ferronato: Agora vamos eliminar o Projeto Ferronato, porque ele pensa somente no cadeirante. Não! E o Ver. Mauro pega bastante bem isso. Se tivéssemos uma maratona com cinco categorias, cada categoria faria jus, para não ser discriminada, a 20% do prêmio. Aí, sim, estaríamos reconhecendo todos como iguais.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Muito obrigado pelo seu aparte, Ver. Ferronato. O que o senhor faz, na redação da proposta, é, na verdade, definir um percentual que abarque a representatividade dessa coletividade e também as suas respectivas distribuições dentro das subcoletividades, ou seja, todos os grupos que são portadores de necessidades especiais, que se encaixarem nos critérios, terão direito a um percentual correspondente aos dos grupos das subcoletividades que reivindicarem até o limite de 12%. Essa sua proposta é inteligente e garante o direito a essa coletividade de visibilidade, porque isto, eu creio ser o mais importante: é dar a possibilidade para esses cidadãos se afirmarem como iguais. E não se faz afirmação de diferentes como iguais, se não tiverem o reconhecimento e as garantias de lei que, inclusive, redundam do orçamento, na garantia orçamentária. E é o que o senhor muito bem faz e apanha. Por isso o Veto do Sr. Prefeito tem que ser rejeitado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. PEDRO RUAS: Verª Sofia Cavedon, que preside a Casa e preside a Sessão; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores; público que nos assiste, meu caro Ver. Airto Ferronato, o Projeto de V. Exª nos traz a oportunidade de uma discussão ampla sobre um tema que é caro a cada um dos Vereadores, a cada uma das Vereadoras desta Casa, e eu tenho certeza disto: a inclusão e o seu oposto, que é a exclusão. Cada trabalho que nós fazemos - Ver. Valdir Fraga, que presidiu esta Casa e teve brilhantes mandatos aqui - tem que prever - e isso é disposição da Lei Orgânica - a inclusão de todos os cidadãos, de todas as cidadãs, da maneira mais ampla, democrática e humana possível. Quando o Ver. Airto Ferronato nos traz essa possibilidade, nós, no Plenário, Ver. Todeschini - V. Exª tem toda razão -, aprovamos este Projeto, na consciência de que é um Projeto, Ver. Airto Ferronato, de inclusão - obrigação nossa, de consciência e de juramento de cumprimento da Lei Orgânica.

Portanto, neste momento, há, sim, uma discussão que extrapola os limites normais, formais de um projeto de lei aqui na Casa. Eu sei, Ver. Professor Garcia, que há outras maneiras - é evidente, V. Exª tem o mesmo compromisso - de ver e de tentar encaminhar soluções contra a exclusão, soluções pela inclusão, mas essa maneira que traz o Ver. Airto Ferronato não pode ser desprezada. Há alguma falha de dados? Há algum dado estatístico equivocado? É possível! Eu não sei, realmente desconheço. Mas vendo o Projeto, vendo a motivação do Projeto, conhecendo a realidade, sabendo que o problema da exclusão é grave, é sério e que os países avançados se orgulham exatamente desse dado de inclusão social, Ver. Alceu Brasinha, que é índice para serem considerados avançados, eu acho que nós temos uma oportunidade. Não é a única? Não é a única, mas é uma oportunidade de mostrarmos que nós, Vereadores e Vereadoras de Porto Alegre, queremos, sim, a inclusão social, queremos o combate à discriminação, queremos a possibilidade de que os cadeirantes também sejam reconhecidos do ponto de vista legal e que Porto Alegre seja exemplo nesse tipo de inclusão, Ver. Airto Ferronato. Eu entendo que V. Exª nos dá essa oportunidade, e entendendo mais: que nós já a utilizamos, aprovando o Projeto - a Câmara já deu o seu aval ao Projeto do Ver. Airto Ferronato. Agora há uma divergência, provavelmente de caráter técnico, e não político - porque eu tenho certeza de que o Prefeito e o Executivo têm também uma posição pró-inclusão social, absoluta certeza. Há uma divergência técnica, mas, nessa divergência, há de preponderar o caráter efetivo daquilo que se pretende fazer. E para este momento, a medida adequada - e devemos agir conforme a realidade nos possibilita em cada momento; agir politicamente é atuar em cada conjuntura -, o que nós podemos fazer de imediato é votar contra o Veto, respeitosamente.

Eu acho, Ver. Airto Ferronato, que é uma divergência técnica; não é um problema político, porque as intenções acabam sendo as mesmas, mas, na divergência técnica, nós temos que afirmar o conceito. E afirmar o conceito de inclusão social a favor dos cadeirantes, como seria de qualquer outro segmento da sociedade, neste momento, é votar a favor do Projeto, contra o Veto, e é nesse sentido que eu me manifesto.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 120/09 com Veto Parcial, pela oposição.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; colegas Vereadores e Vereadoras, nós tivemos a oportunidade de discutir muito brevemente este Veto na Comissão de Educação. Como faltou a riqueza do plenário, que hoje está trazendo os diversos Vereadores e Vereadoras a esta tribuna, quero destacar a importância deste espaço para o aprofundamento de uma discussão muito importante, Ver. Airto Ferronato, que seu Projeto suscitou no debate da Cidade, sob ponto de vista da inclusão.

Os dados sobre as pessoas portadoras de necessidades especiais, entre as quais se destacam, no Projeto do Ver. Airto Ferronato, as com necessidades locomotoras, sobretudo os cadeirantes, de fato, são alarmantes: cerca de 12% da nossa população é portadora de alguma necessidade especial, seja locomotora, audiovisual ou auditiva. E a Cidade tem que pensar, cada vez mais, em como ser uma cidade inclusiva, passando desde o acesso a questões fundamentais, como transporte, direito à Cidade, ao calçamento, bem como aos bens e aos equipamentos públicos, o que é um longo debate.

Ver. Pedro Ruas, V. Exª e eu apresentamos um Projeto sobre a recuperação dos passeios públicos. É uma vergonha a situação do calçamento na cidade de Porto Alegre, prejudicando não só a população, mas, sobretudo, a população portadora de necessidade especial. Nós estamos propondo um plano emergencial de recuperação dos passeios públicos, para que Porto Alegre se adéque e seja uma cidade inclusiva - que seja também no acesso ao esporte. Parece-me que o objetivo principal da proposição do Ver. Airto Ferronato é melhorar, contribuir para a Maratona de Porto Alegre, contribuir com critérios pré-fixados em legislação dos valores da premiação. Nós sabemos que hoje não há essa fixação. Claro que existe uma comissão que, ano após ano, pensa esses critérios, mas, tanto no sentido da inclusão quanto no sentido da transparência e do fortalecimento de uma política pública, de uma ideia a ser construída socialmente e reproduzida, me parece que o Projeto do Ver. Airto Ferronato contribui. Talvez tenhamos que avançar, inclusive, nas proposições mais globais, no que diz respeito às outras faixas de atletas com necessidades especiais. Por exemplo, o Projeto do Ver. Airto Ferronato delimita, com muita propriedade, o valor para a premiação dos cadeirantes, mas talvez tenhamos que refletir sobre um valor para a premiação das pessoas portadoras de necessidades audiovisuais, quem sabe pensar um projeto, de conjunto, que ajude para uma distribuição mais igualitária da premiação também no sentido do fortalecimento do esporte. Muitas vezes se pensa na premiação apenas como reconhecimento, e é um reconhecimento fundamental para quem treina, para quem se supera nos seus obstáculos individuais para seguir tendo uma vida saudável e desportiva, mas a premiação também é muito importante, Ver. João Antonio Dib, no sentido de estimular a subsequência do treinamento desportivo.

Nós sabemos que, lamentavelmente, no nosso País, a área dos esportes, dos atletas profissionais, tem muitas dificuldades financeiras, com exceção, evidentemente, do futebol - nós estamos falando dos atletas, enfim, da natação, de capoeira, de outros esportes que penam para conseguir recursos, inclusive incluindo socialmente, em muitos projetos, jovens da periferia, crianças em vulnerabilidade social.

Então, a premiação tem uma importância vital para o reconhecimento do atleta e também para a subsequência do treinamento desportivo. Parece-nos que o Ver. Airto Ferronato avança nesta questão de uma legislação, de uma delimitação que ajude Porto Alegre a pensar uma cidade inclusiva.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, tenho reiteradamente colocado aqui da tribuna que os Pareceres das Comissões Técnicas da Casa devem ser devidamente sopesados. O pressuposto é de que todos os Pareceres sejam fruto de uma discussão interna na Comissão Temática e, consequentemente, de um aprofundamento da análise da proposta.

Com relação a este Veto, eu posso assegurar a V. Exª que, no que diz respeito à Comissão de Constituição e Justiça, o debate foi o mais aprofundado possível, especialmente face às colocações anteriormente feitas. O Vereador que subscreveu o Parecer - eu posso elogiá-lo, ele não está presente hoje -, Vereador do Partido Republicano Brasileiro, o nosso colega Waldir Canal, fez um extenso Parecer a respeito da juridicidade, citando, inclusive renomados autores brasileiros, entre os quais o festejado Celso Antônio Bandeira de Melo para, ao final e ao acabo, pedir a manutenção do Projeto.

Por que todas essas considerações? Porque houve, efetivamente, uma revisão de posição. Quando da votação da proposta do Ver. Ferronato, eu fiz uma Declaração de Voto, que consta no Processo, Ver. Garcia, em que eu digo que voto favoravelmente, de acordo com os pareceres técnicos das Comissões Temáticas, todas no sentido da aprovação.

Agora, estamos diante de um Veto Parcial em que todas as Comissões Temáticas recomendam a sua manutenção. Então, nada mais coerente da nossa parte, Ver. Ferronato, que acolhermos o Veto, até mesmo porque já se anuncia uma proposição, por parte do Prefeito Municipal, que pode - nesse particular da matéria vetada, que restou controversa - atender àquilo que é declaradamente o objetivo do autor do Projeto, que teve resguardado o principal. É um detalhe que foi objeto de Veto; tanto é um detalhe, que é um Veto Parcial. O próprio Ver. Garcia, que é um homem altamente vinculado às atividades esportivas na Cidade, sabidamente partícipe dessas atividades, quer como professor, quer como militante político, nos dá um parecer neste sentido, no sentido do acolhimento e da manutenção do Veto.

Srª Presidente, considerando que essa Emenda que gerou este dispositivo vetado foi aprovada, na ocasião, por uma escassa margem de votos - 14 votos contra 12 -, eu anuncio, como uma medida até de coerência da nossa parte, que acompanho as Comissões Temáticas. Da mesma forma, Ver. Nedel, que acompanhei, quando da votação do Projeto, votei com os pareceres das Comissões, agora, na votação do Veto Parcial, vou renovar a minha posição de respeito, de absoluta concordância e de responsável solidariedade com os trabalhos, que presumo serem altamente qualificados, feitos pelas nossas Comissões Temáticas. Era isso, Srª Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encerrada a discussão. Em votação o PLL nº 120/09. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. PEDRO RUAS: Verª Sofia Cavedon, nossa Presidente; Vereadores, Vereadoras, nós já nos manifestamos na tribuna hoje, através da Verª Fernanda Melchionna, através deste Vereador, dizendo que o Projeto do Ver. Airto Ferronato não é a única maneira de promover a inclusão. Não é, mas é uma das maneiras. Portanto, nós, que temos compromisso, sim, inclusive previsto na Lei Orgânica, com aquelas pessoas que são portadoras de necessidades especiais, no caso específico, aqui, os cadeirantes, temos uma oportunidade - é desta maneira que eu vejo - de demonstrar novamente isso, porque já demonstramos na aprovação do Projeto.

Agora, o que temos é uma nova votação, dizendo “sim” ao Projeto e, portanto, no seu oposto, “não” ao Veto. E como isso está ao nosso alcance, parece-me que é um dever que não podemos postergar, que não podemos deixar de cumprir, porque agora é, efetivamente, um momento de decisão, como é cada votação. Eu disse ao Ver. Ferronato antes: nós temos, neste Projeto, nos limites formais de um Projeto de Lei, uma discussão de conceitos mais amplos, mais abrangentes, mais importantes. No meu ponto de vista - e aqui falo pela Verª Fernanda Melchionna, porque é um encaminhamento de Bancada -, este Projeto nos dá a oportunidade de posicionamento a favor da inclusão e, portanto, combatendo a exclusão ao portador de deficiência, ao portador de necessidades especiais.

Então, Verª Fernanda Melchionna, V. Exª colocou de forma muito correta o pensamento e o posicionamento do nosso Partido. E eu reitero isso agora no encaminhamento, repetindo, acho que pela terceira vez, porque já me disseram que há outras maneiras de promover a inclusão. Certamente, mas essa é uma delas, essa é uma das maneiras, e nós não podemos, não devemos, pelo menos, abrir mão dessa maneira que está aqui ao nosso alcance. Em alguns minutos, votaremos, e poderemos votar afirmando a cidadania, afirmando o direito à igualdade, dentro dos limites que a realidade nos oferece, nos possibilita. E dentro desses limites, o Projeto do Ver. Ferronato é útil, é bem-vindo, nos faz, agora, portadores de um dever em relação aos portadores de deficiência, portadores de necessidades especiais. O nosso dever, Ver. Airto Ferronato, é votar de novo com V. Exª, porque aprovamos o Projeto do Ver. Airto Ferronato numa questão técnica - repito: técnica -, porque eu sei que o Executivo e o Prefeito Fortunati também têm a intenção da inclusão social, mas numa questão técnica ao Veto e numa discussão política de conceitos, Ver. Todeschini, que se sobrepõem, são mais importantes, são mais profundos e são urgentes, a Câmara deve se posicionar, e a posição adequada e coerente da Câmara com a Lei Orgânica que nos rege é, efetivamente, votarmos pela aprovação do Projeto, pela derrubada do Veto, e, por isso, por esses fundamentos, essa é a posição do PSOL.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Srª Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, entendo que mais uma vez o assunto está sendo desviado, quando fala da questão da inclusão social, porque talvez o desconheçam. Volto a dizer que a categoria dos cadeirantes, hoje, dentro da Maratona de Porto Alegre, recebe premiação, inclusive premiação em dinheiro, com as suas medalhas respectivas. Só que, na Lei, a proposta é colocar cadeirantes, e hoje, na Maratona, há os deficientes visuais. Há essa categoria, e aí não está previsto. Parte-se da premissa de que há 12% de deficientes no Brasil, e é isso mesmo! Só que os deficientes do nosso País são cadeirantes, deficientes visuais em várias categorias, paraplégicos e amputados, e isso não está previsto. E todas essas categorias, dentro da Maratona de Porto Alegre, ganham premiação. A outra categoria é por faixa etária: tem categoria até 18 anos, e vai indo; depois, dos 35 a 40, dos 40 aos 45, 45 a 50 e 55. E vou trazer uma informação: na última Maratona de Porto Alegre, havia cinco cadeirantes masculinos e um feminino. Eu não tenho aqui dados dos outros, da categoria especial dos cegos, mas eu volto a dizer, então, que parece que não existe a inclusão social. Existe a inclusão social, sim! E muito forte! Nós não podemos dizer que não existe. A premissa não está correta, porque existe a questão da inclusão social, e foi por isso que nos preocupamos em contemplá-los nesse mesmo sentido. Agora, querer dar 12% para uma categoria é uma forma injusta! Querer dizer qual a entidade - e ali está na Lei - que vai dirigir também está errado! Ora, não se faz dessa forma! Ou seja, a concepção talvez fosse boa, mas o produto é que foi errado. Eu respeito a questão do Vereador, mas não foi bem colocada quando ele privilegia exclusivamente uma categoria. Isso não é inclusão social; isso é uma disfunção social, porque tu privilegias uma categoria em função das outras. Isso é o que ocorre na Maratona de Porto Alegre. Todos nós, ao passar dos anos, somos limitados, e há várias categorias, acima de 70 anos, em que há portadores de deficiências. Ser limitado também é considerado deficiência. Se nós aprovarmos da forma como está, nós vamos dar para apenas um segmento e vamos também dar para uma entidade. Então, essa é a reflexão que eu gostaria que os Srs. Vereadores fizessem. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, estimadíssimo amigo e parceiro Ver. Garcia, a premissa está certa. Vossa Excelência diz que a premissa não está bem porque inclui só uma categoria. Respeito a sua posição. Agora, a premissa que apresento e exponho é que nós somos todos iguais. Por quê? Isso acontece no Brasil inteiro, para nós, os “normais” - e eu não me vejo tão normal assim -, 88% da premiação; para os deficientes, apenas e tão somente 12%! Só que o Ver. Garcia diz que tem um pouco mais de 12, que as organizações pagam mais que 12%. Eu concordo e quero fazer um registro do respeito que tenho pela Maratona, da admiração que tenho pelos seus atletas, por todos aqueles que participam e que organizam a Maratona, mas nós precisamos pensar por que só cinco maratonistas deficientes cadeirantes. Existe, neste País, alguma entidade, alguma empresa milionária multinacional que patrocina bilhões para uma copa do mundo? Existe alguma empresa desse quilate que coloque recursos para o deficiente? Não, eu não conheço. Se existem, elas não colocam os seus logotipos.

Eu acredito que esse Projeto é o começo de uma discussão sobre a importância de um evento grandioso para a Cidade. Na minha visão, ele se tornaria maior ainda se tivesse, na composição da sua estrutura de participação, uma igualdade de posição entre as diferentes modalidades de participação.

Então eu acredito, sim, que a premissa está correta. Se houve erro na redação, até concordo, pode ter existido; mas a ideia de fazermos da Maratona um evento que alcance níveis internacionais de reconhecimento passa pela qualidade do nosso maratonista e também passa pela valorização do deficiente maratonista. Por isso, a nossa ideia; por isso, vou continuar votando favoravelmente à minha proposta, claro que respeitando posições contrárias. Um abraço a todos.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do PLL nº 120/09 com Veto Parcial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu confesso que fiquei em dúvida, Ver. Ferronato, quando li o Projeto, o Veto e a argumentação do Veto do Prefeito. Depois, um pouco mais atenta, Ver. Garcia, pude verificar um Parecer do Ver. Mauro Pinheiro, que foi rejeitado na Comissão, porque todas as Comissões acabaram optando pela manutenção do Veto Parcial, mas, lendo atentamente a motivação que levou o Ver. Mauro Pinheiro a buscar argumentos jurídicos e legais, inclusive para indicação da entidade, percebe-se que ele está legalmente amparado. Fiquei em dúvida quando, na sua fala, o senhor colocou muito bem a questão de determinar inclusive uma entidade para ser acrescida na modalidade, como é o Clube do Professor Gaúcho. Aqui os motivos que são alegados nos levam a discordar, porque os artigos 4º e 5º da Lei nº 7.555, de 1994, que o senhor também citou aqui, dispõem (Lê.) que “as empresas da iniciativa privada que desejarem promover e patrocinar o evento poderão fazê-lo mediante contato com o Corpa - Clube dos Corredores de Porto Alegre -”, e que “os organizadores auxiliarão o Executivo Municipal a comercializar espaços de publicidade, não fixos, durante o decorrer do evento, sendo que os recursos obtidos deverão reverter em benefício do mesmo”. Assim sendo, a contratação de uma nova entidade especificamente para assessorar a nova modalidade de deficientes cadeirantes está perfeitamente amparada e contemplada, dando suporte legal para a manutenção da lei projetada pelo Ver. Airto Ferronato. O art. 7º da mesma Lei estabelece que “o Executivo Municipal está autorizado a fazer as devidas previsões orçamentárias anuais para atender o disposto na presente Lei”. Logo, o dispositivo no art. 3º A, que é o que está sendo vetado, será implementado somente mediante uma previsão orçamentária que contempla recursos para a inclusão de uma nova modalidade e a contratação da entidade específica para assessorá-la, nos mesmos moldes como já ocorre hoje com o Corpa, conforme o art. 4º da Lei nº 7.555/94 já em vigor.

Portanto, o Ver. Ferronato teve o cuidado de trazer à Lei a garantia dos direitos, especialmente para os cadeirantes, que hoje somam 12% no Brasil e são excluídos de todas as questões sociais, com grandes dificuldades não apenas no esporte. E quero aqui fazer uma referência: no carnaval deste ano, nós tivemos que fazer uma mediação, a Comissão de Direitos Humanos com a Secretaria de Cultura, tendo em vista as dificuldades de acesso aos camarotes para os cadeirantes e para os deficientes como um todo. Quero aqui registrar que isso foi prontamente atendido pela Secretária Ana, mas tivemos que fazer uma mediação, porque havia problemas sérios na questão da acessibilidade aos camarotes para os portadores de deficiência na nossa Cidade, especialmente para os cadeirantes.

Há uma grande dificuldade de inclusão social dessas pessoas na Cidade do ponto de vista da Cultura, do ponto de vista inclusive do transporte coletivo. Quantas horas ficam nas paradas as pessoas que usam cadeira de rodas esperando o transporte coletivo específico para isso, e não tem? A acessibilidade tem sido questionada em toda a nossa Cidade.

Então, o cuidado que o Ver. Airto Ferronato teve, de agregar especificamente na Lei aquilo que já acontece a partir da Lei de 1994, nos faz dizer que nós temos, sim, que derrubar o Veto Parcial do Prefeito, porque está legalmente amparado. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação nominal o PLL nº 120/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 11 votos SIM, 16 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Está mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 0457/10 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/10, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Braz: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Idenir Cecchim: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Toni Proença: pela manutenção do Veto Parcial;

- da COSMAM. Relator Ver. Beto Moesch: pela rejeição do Veto Parcial.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-11 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 010/10 com Veto Parcial. (Pausa.) O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial, como autor do Projeto.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores, Vereadoras; público que acompanha a nossa Sessão no dia de hoje, o Prefeito Municipal, José Fortunati, fez um Veto Parcial a um Projeto de Lei que, acredito eu, não por ser de minha autoria, é de extrema importância para a cidade de Porto Alegre, até porque o tema meio ambiente é de extrema relevância. Todos sabemos a importância do reaproveitamento do lixo e das iniciativas que vão ao encontro da redução do aquecimento global. Portanto, queiram ou não, esse Projeto dialoga com essa questão e institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras providências. Nos pareceres apresentados, dos colegas Vereadores, faço questão de destacar aqui o Parecer do Ver. Beto Moesch, que, há pouco tempo, inclusive, foi Secretário da SMAM, onde ele diz: (Lê.) “Quanto aos veículos movidos a óleo diesel, a própria SMAM, por iniciativa deste Relator, quando foi Secretário, implementou o programa de abastecimento dos tratores com biodiesel oriundo do óleo vegetal usado e filtrado, evitando a poluição e a geração de resíduos.”

O próprio Ver. Beto Moesch cita no seu Parecer, quando o Governo, na verdade, veta o Inciso XVI do art. 4º, que diz: (Lê.) “XVI - garantirá a utilização de combustíveis renováveis como o biocombustível em toda a frota de veículos do Poder Público Municipal e do sistema municipal de transporte público, por ônibus, lotação e táxi.”

Na verdade, o Projeto dialoga também nesta área, onde diz que grande da frota poderia ser utilizada com biocombustível, mas o Governo - e eu aqui rendo louvores, em parte, ao Governo - acaba aceitando uma série de ações que, na verdade, vêm ao encontro, sim, do reaproveitamento do lixo. Então, vetar apenas um artigo não quer dizer que está vetando todo o Projeto ou está, na verdade, dificultando que sejam implementadas políticas importantes.

Então, eu queria aqui citar alguns artigos que são muito importantes, aceitos pelo Governo: O Projeto em si, a Lei nº 11.044 de 20 de janeiro de 2011, institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras providências (Lê.): “Art. 1º Fica instituído no Município de Porto Alegre o Programa Cidade Verde Sustentável, com a finalidade de minimizar os efeitos danosos ao meio ambiente por meio de políticas públicas e de ações compartilhadas destinadas à promoção da reutilização do lixo reciclável em arquitetura sustentável e em energia renovável. Art. 2º Para o cumprimento dessa Lei, o Poder Público Municipal reunirá esforços para o correto reaproveitamento do lixo reciclável e a sua destinação para organizações não governamentais [como, por exemplo], cooperativas e demais entidades sociais que tenham por objetivo a reciclagem e a geração de trabalho e renda para famílias que sobrevivam dessa atividade. Art. 3º O Poder Público Municipal poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas, bem como contratar financiamentos realizados na forma da Lei, com o objetivo de promover os dispositivos desta Lei.”

Vejam, senhoras e senhores, são muitos, aqui, os artigos que vêm ao encontro do reaproveitamento do lixo reciclável, mas o Governo veta somente o inc. XVI do art. 4º, que dá uma certa obrigação ao Poder Público Municipal a reutilizar o biocombustível na frota municipal.

Então, obviamente, eu tenho que, em parte, agradecer ao Poder Público, quando ele aceita esse Projeto de Lei e dialoga com o reaproveitamento do lixo, mas, ao mesmo tempo, ele poderia, sim, dizer que, num longo prazo, poderia utilizar o biocombustível, até porque a própria SMAM já está utilizando, e há vários projetos de lei nessa direção que dialogam nesse sentido.

 

(Som cortado indevidamente.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Desculpe, Vereador, reponho o seu tempo. V. Exª tem ainda 30 segundos.

 

O SR. ALDAIR JOSÉ OLIBONI: Agradeço, Ver. Toni Proença, em apenas alguns segundos, queria dizer aos nobres colegas Vereadores que é obvio que eu defendo a derrubada do Veto, porque eu tenho certeza absoluta - já que houve a iniciativa do Poder Público, pela SMAM - de que essa iniciativa da utilização do biodiesel é muito importante, por que não aprovarmos, derrubando o Veto do Prefeito, que é apenas num artigo, mas que é, ao longo do tempo, extremamente necessário e importante para a Cidade e para a humanidade a utilização do biocombustível? Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Obrigado, Vereador.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quando da discussão do Projeto de Lei em si, e não do Veto, como estamos fazendo hoje, eu havia feito uma crítica construtiva ao Ver. Aldacir Oliboni, dizendo que o Projeto é por demais genérico, tem muito mérito, mas que, lamentavelmente, não surte efeitos práticos. É uma carta de boas intenções.

O que esta Câmara deveria fazer, Ver. Dr. Raul, era cobrar do Executivo o protocolo do Projeto de Lei que institui o Código Municipal do Meio Ambiente; Porto Alegre não tem o Código do Meio Ambiente. E ali, sim, numa discussão - V. Exª ainda era Presidente da COSMAM -, num trabalho conjunto desta Casa com o Executivo, nós apresentamos o documento minucioso, objetivo, prático, com números, padrões, com metas, e é assim que se deve legislar, mas como tem mérito, Ver. Aldacir Oliboni, me cabe defender o mérito, mas não tem efeito prático o Projeto. E é por isso que, como Relator na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, do Veto de apenas um inciso de um artigo do Projeto, não só tem mérito, como não há por que vetar. Porque, vejam: o Ver. Oliboni cria o Conselho Gestor, e, no momento em que o Executivo não veta a criação do Conselho Gestor - o Conselho Municipal do Meio Ambiente, previsto pela Lei Complementar nº 369, tem poder deliberativo e normativo -, que tem poder apenas consultivo, o Executivo pode ou não acatar as decisões ou os conselhos desse Conselho. Então, para que vetar? Primeiro ponto. Segundo ponto: o Projeto prevê dispositivos de implantações de ações sustentáveis para o Município de Porto Alegre nas mais diferentes esferas, dentre elas o uso de combustíveis renováveis. E o Conselho Gestor, que tem poder consultivo, e não deliberativo, garantirá a utilização - vejam, sem dizer os percentuais nem em quanto tempo - de combustíveis renováveis como o biocombustível. Pode ser o elétrico. Pode ser o ar. Pode ser o aeromóvel. Pode ser, como em São Paulo, ônibus elétricos. Nós já tivemos, não temos mais. O ex-Prefeito Villela, Ver. João Antonio Dib, foi tão criticado por fazer os corredores de ônibus, que são cada vez mais modernos hoje, e se poderia usar ali a eletricidade para os ônibus. É isso o que se está querendo dizer, não se está impondo um tipo de combustível, não se está dando meta e nem percentual. E mais: ele tem poder consultivo, e não deliberativo. Então, com todo o respeito, não há por que vetar. Não vai haver diferença de uma hora para outra. O que se estabelece aqui, sim, é a necessidade de um diálogo, num momento em que se institui um Conselho Gestor, embora, insisto, nós já tenhamos um Conselho Municipal do Meio Ambiente, instituído por Lei Complementar, que tem poder deliberativo e normativo, que é a esfera competente para isso. São essas as considerações, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Vereadores e Vereadoras; público que nos acompanha, a mesma pergunta eu faço, Ver. Oliboni; o mesmo questionamento que fez o Ver. Beto Moesch de forma adequada: por que vetar um Projeto que, talvez, pode pecar por ser bastante genérico, mas que é meritório por levantar um tema mais do que atual, muito presente e profundo, que traz a questão de ações, medidas e práticas ambientais adequadas à preservação da vida, aos cuidados com o planeta, à defesa das pessoas e do meio ambiente?

Eu estava lendo, há pouco, as matérias dos jornais sobre o drama que vive a população atingida pelo tsunami, no Japão, que estava preparado para resistir e resistiu ao terremoto, mas que não resistiu ao tsunami e ao vazamento de energia nuclear, cuja catástrofe - que foi enorme - está se agigantando e ameaçando os futuros dias de grande parte do País, senão de todo aquele País, de outros países e do mar. E isso faz parte dessa reflexão que o Ver. Aldacir José Oliboni propôs. Não está impondo nada, não está determinando nada, não está querendo produzir ações de gestão, mas sim, de legislador, de alguém que, preocupado com o meio ambiente, levanta um conjunto de elementos, ainda que genéricos, mas não menos importantes, de preocupações, de ações e de medidas conscientizadoras sobre a questão do meio ambiente e da defesa da vida; aborda questões relativas aos resíduos, aos combustíveis, à circulação, ao meio ambiente e a muitas outras coisas.

Então não vejo motivo para o Governo vetar o Conselho, o Projeto, porque ele trabalha na ideia de preparar o desenvolvimento e a batida constante na consciência das pessoas sobre esta importante e fundamental questão, que é a preservação da vida, a qual depende dos cuidados com o meio ambiente.

A tecnologia provou que não é infalível, e daí a questão do Japão de novo. São três tragédias sobrepostas no caso: terremoto, tsunami e o vazamento da energia nuclear, que está sendo muito mais grave do que o terremoto e o tsunami.

Não obstante isso, fizemos uma proveitosa e profunda reunião ontem na COSMAM. Estavam presentes a UFRGS, o Corpo de Bombeiros, os professores, os engenheiros, os intelectuais e os técnicos de todas as áreas, que discutiram a questão da necessidade da prevenção de catástrofes, furacões, enchentes e inundações, que têm se repetido não somente fora do Brasil, mas no Brasil e no Rio Grande do Sul; o caso de Canela, por exemplo, aquele tornado; o caso que tem se repetido na Região de Santa Rosa e Municípios adjacentes; o caso de Santa Catarina; de Taquara; e pelo segundo ano consecutivo, se repete o episódio da enchente em Canguçu, Arroio do Padre e São Lourenço, ambos pertencentes à mesma bacia hidrográfica; portanto à mesma Região.

Por isso, Ver. Oliboni, temos que rejeitar este Veto. Um abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Maria Celeste está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, como bem relatou o Ver. Beto Moesch no seu Parecer que também foi rejeitado pela COSMAM, é uma Carta de Intenções daquilo que é possível fazer e, imediatamente, operacionalizar na Cidade, no que tange à questão ambiental.

Eu quero saudar a iniciativa do Ver. Oliboni e lembrar um episódio lamentável que ocorreu no final do ano passado, na cidade de Porto Alegre, que foi a questão do não recolhimento do lixo diante de um cronograma adequado do lixo na cidade de Porto Alegre. A Prefeitura não estava preparada para o acúmulo e a grande quantidade de lixo produzido entre o Natal e o Ano-Novo na cidade Porto Alegre. E, por não estar preparada, porque houve uma produção muito grande de embalagens, pacotes, enfim, um lixo completamente possível de ser reciclado, houve um transtorno na Cidade.

Este Projeto, traduzido numa Carta de Intenções, fala, inclusive, de como trabalhar o lixo na cidade de Porto Alegre para que ele seja adequadamente reciclado, gerando renda para os trabalhadores da nossa Cidade. E o Prefeito acolhe a Carta de Intenções, mas veta algo importantíssimo, que é de responsabilidade da Prefeitura, ou seja, adequar a frota da Cidade, especialmente ônibus, táxis, lotações, para que use um combustível adequado à questão ambiental. É apenas isso. Deixe-se de poluir por meio do uso contínuo da gasolina por uma alternativa que traga menor poluição à Cidade, menor dano ambiental à Cidade.

Quando a responsabilidade é do Executivo, a Prefeitura veta. E o Ver. Aldacir José Oliboni não está dizendo, nesse seu artigo que está sendo vetado, que isso tem que ser feito a partir de amanhã, imediatamente; ele dá um prazo para que a Prefeitura cobre e realize, dentre a sua própria frota municipal, também a possibilidade do uso adequado desse combustível.

De fato, Ver. Beto Moesch, é uma Carta de Intenções louvável, elogiável. O Ver. Carlos Todeschini trouxe aqui vários elementos de uma crise sem proporções no Japão, especialmente no que tange à questão ambiental, produzida obviamente por desastres ambientais, mas também um desastre nuclear, daquilo que a civilização está fazendo consigo e com o ambiente.

Diante dessa singeleza, mas dessa grande preocupação que o Ver. Aldacir José Oliboni traz através do seu Projeto, nós percebemos ser possível colocar imediatamente em ação a sua intenção por meio deste Projeto de Lei. Não é possível concordar com o Veto Parcial do Prefeito no que tange àquilo que é responsabilidade da Prefeitura, e, de uma forma muito simples, possível de se realizar, sem grandes custos, inclusive produzindo uma economia do ponto de vista do combustível alternativo, ser vetado dessa forma. Nós queremos registrar e lamentar, mais uma vez, a atrapalhação com que o Prefeito Municipal tem traduzido o seu serviço no Executivo local. Obrigada, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Adeli Sell está com a palavra discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Toni Proença, na presidência dos trabalhos; colegas Vereadores, colegas Vereadoras, é por isso escrevi este livro: “Porto Alegre, a Modernidade Suspensa”. Porto Alegre deixou de ser uma Capital moderna. Hoje, ela está suja, cheia de lixo, é cinza, pichada, não tem cor, não tem preservação.

Nós estamos deixando a Cidade ao deus-dará. O que o colega Oliboni propõe é uma Cidade verde, sustentável; eu diria esteticamente bonita, pintada. Hoje nós estamos vendo que isso é possível, e há uma parceria com a Sulgás, por isso já propus à Mesa, e vou propor formalmente à Mesa, segunda-feira, que a gente traga, numa das Quintas Temáticas aqui, o debate sobre o gás como importante item de energia, trazendo, por exemplo, o Presidente da Sulgás, da Sulpetro.

Aqui, em Minas do Leão, onde a Sil deposita os resíduos sólidos de Porto Alegre, foi feita uma parceria entre essa empresa privada e a Sulgás, empresa gaúcha, genuinamente estatal e pública, para aproveitamento do gás oriundo, liberado dos resíduos em decomposição. Isso pode ser feito em muitos e muitos lugares. Inclusive há uma cidade do Nordeste brasileiro, se bem me lembro, do Ceará, eu tenho as fotos, os documentos. Vou propor aqui, Oliboni, na sua esteira de Cidade verde sustentável, o uso da energia, por exemplo, nos postes de luz; eles colocaram pequenos cata-ventos, que se tornaram microusinas, uma espécie de nanotecnologia, ao ar livre, na cidade, que gera energia daquele poste de luz. Nós podemos discutir, sim, mas queremos a rede subterrânea. Tudo bem, mas, quando se propôs a rede subterrânea aqui pela Verª Neuza Canabarro, também houve um veto do Governo, ou seja, a modernidade em Porto Alegre está suspensa, Verª Fernanda Melchionna; é uma Cidade que anda para trás! O transporte coletivo deveria utilizar, a começar pelos ônibus da Carris - já fazendo um apelo ao colega licenciado, Ver. João Pancinha -, um maior índice de energia alternativa.

Nós sabemos que hoje já podemos utilizar a energia elétrica. Pode não ser em um ônibus de grande porte, mas em automóveis menores. Por que não fazer algumas experiências com uma utilização maior do GNV nos carros oficiais da Prefeitura de Porto Alegre? Não nos antigos, Ver. João Dib, Líder do Governo, porque não compensaria, mas nos novos, nas camionetes, nos carros do DMAE, que são carros maiores, grandes camionetes, microcaminhões, seria viável a utilização do GNV. Portanto, essa questão que foi vetada significa uma “apequenação” da visão governamental. O Governante deve sempre olhar para frente. É o serviço público, a atividade pública que, muitas vezes, deve ter mais ousadia, ser mais vanguardista. Nesse sentido, estou com o Projeto do Ver. Oliboni, contra o Veto da Administração.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Toni Proença, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, primeiro, quero saudar a iniciativa do Ver. Aldacir José Oliboni, porque, afinal, muito se discutiu nesta Casa sobre a questão do aquecimento global, Ver. Todeschini. Nós, que estivemos em Copenhague, na Conferência do Clima, sentimos a necessidade de transformar as cidades em cidades sustentáveis.

Entretanto, do ponto de vista global, a 16ª Conferência Mundial do Clima, realizada em Cancún, mais uma vez significou um atraso, um retrocesso dos países mais industrializados, sobretudo dos países mais poluentes, dos maiores poluentes planetários como Estados Unidos, e agora a China, em não querer se comprometer com a assinatura de algum protocolo que pudesse, de fato, reduzir, peremptoriamente, as metas de emissão de gases poluentes para evitar o aquecimento global.

Lamentavelmente, o planeta e a população mais pobre do planeta vêm pagando a conta das enxurradas, dos vendavais, das chuvas fora de época, dos furacões que têm assolado, sobretudo a região da Austrália, ou como nós, aqui no Rio Grande do Sul, vimos recentemente a tragédia, a catástrofe de São Lourenço do Sul que também simboliza uma chuva fora de época, anormal. Foi uma tragédia que fez com que centenas de pessoas tenham perdido tudo aquilo que acumularam, que conquistaram, que juntaram ao longo das suas vidas por conta desse modelo predatório como os grandes capitalistas vêm tratando do tema natureza e a sua depredação, a lógica do lucro acima da preservação ambiental e da vida.

No Brasil não é diferente, antes de entrar no debate do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni, que é muito positivo para a nossa Cidade - e acho lamentável que o Prefeito Municipal tenha vetado artigos importantes deste Projeto -, recordo-me do Código Florestal Ambiental, que, lamentavelmente, vem, nos seus Relatórios, nas suas Proposições, tendo por ironia como Relator um Deputado que é, inclusive, do PCdoB, o Deputado Aldo Rebelo, que tem feito proposições para agradar ou defender os interesses da bancada ruralista em detrimentos das áreas de preservação ambiental, das áreas verdes, das áreas de encosta. Tenho certeza de que muitos ativistas da área, assim como nós, estão terminantemente contrários a isso.

 

O Sr. Beto Moesch: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) O pior é que a história se repete. A Governadora Yeda Crusius defendeu a alteração do Código Florestal, e o atual Governador Tarso Genro, defende, publicamente, este Relatório do Deputado Aldo Rebelo. Os Governos são os mesmos: retrógrados, conservadores e, lamentavelmente, não dialogam como deveriam com a sociedade. Obrigado.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Muito obrigada pelo aparte, Ver. Beto Moesch. De fato, se o Governador do Estado, Tarso Genro, está defendendo este Projeto do Código Florestal Ambiental é um afronte com as reservas naturais do Brasil. Há cláusulas que são uma vergonha, que, inclusive, induzem ao desmatamento quando beneficiam os ruralistas ou os depredadores que fizerem alterações - depredação, digamos - no ambiente natural, com o prorrogamento de dívidas - enfim, é um escândalo.

As alterações no Código Florestal Ambiental são um escândalo! Nós temos que fortalecer a luta, para que estas alterações não vão à votação. Sexta-feira, visitará o Rio Grande do Sul o nosso Deputado Federal Ivan Valente, que é uma das principais lideranças contrárias ao Código, e nós queremos fazer esse debate com a Cidade sobre a necessidade de nos mobilizarmos contra qualquer alteração no Código Florestal Ambiental, que é um retrocesso em relação ao ambiente natural do Brasil.

Quero concluir, Ver. Toni Proença, falando sobre a importância do Projeto do Ver. Aldacir Oliboni. É muito mais que uma Carta de Intenções, Ver. Aldacir Oliboni; é uma recomendação explícita, expressa de questões que podem ajudar em muito a nossa Cidade em ser uma sociedade sustentável...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

O SR. MAURO ZACHER: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, mais uma vez eu retorno a esta tribuna na intenção de contribuir com o debate ou, talvez, justificar por que o Prefeito Fortunati aprovou ou manteve a sua posição em relação a vários Projetos que estamos discutindo hoje, ou vetando o que considera fora da legalidade ou com vício de origem.

Eu quero, inicialmente, saudar o Ver. Oliboni. Li o seu Projeto, que institui um programa, tenho acompanhado o trâmite e concordo com V. Exª: não é uma Carta de Intenções. Este Legislativo tem feito muito isso, Ver. Oliboni, quando nós percebemos ausência de políticas públicas ou encontramos a presença das políticas públicas e queremos transformá-las em lei, e é por isso que quero cumprimentar V. Exª pelo belo Projeto, pela construção, pela diretriz que dá a uma política de sustentabilidade, e V. Exª traz aqui não uma Carta de Intenções mas uma legislação que realmente contribui para o processo e debate em relação à sustentabilidade.

O Prefeito Fortunati, no entanto, veta um inciso, o inc. XVI do art. 4º, Ver. Oliboni. E quero lhe dizer que veta, porque esta Casa aqui aprovou o Projeto de Lei do Ver. Todeschini, que já estabelece também um programa de implementação de biodiesel na frota de ônibus da nossa Cidade. Então, diz assim o § 4º, inciso XVI (Lê.): “Garantirá a utilização de combustíveis renováveis como o biocombustível em toda a frota de veículos do Poder Público Municipal”. No entanto, nós também iremos discutir alguns artigos que foram vetados. Portanto, eu quero repetir: parece, pelos pronunciamentos feitos aqui, que o Prefeito Fortunati está vetando os projetos de lei ou aquilo que esta Casa aprovou. Não! Ele está vetando aquilo que não é possível, aquilo que não é legal. Então, o Projeto de Lei do Ver. Todeschini, do qual nós iremos discutir o Veto de alguns artigos - poucos, como o art. 3º -, institui Programa de Substituição Progressiva da Utilização do Óleo Diesel Convencional e da Mistura Óleo Diesel/Biodiesel B2 pelo Biodiesel B15 nos ônibus e nos lotações do sistema de transporte público de passageiros de Porto Alegre e dá outras providências. É um belo Projeto do Ver. Todeschini, que soube não só apresentar o Projeto, como soube construir a aprovação deste Projeto que nós aprovamos nesta Casa, e o Prefeito Fortunati vetou apenas dois artigos, sabendo que esse é um belo Projeto; é um programa que nós poderemos, ao longo dos anos, construir, cobrar dos Executivos para que sejam implementadas essas políticas públicas propostas e bem elaboradas pelos Vereadores. Então, quero ressaltar que o Prefeito Fortunati tem acatado a decisão desta Casa, mas, sobretudo, vetou aquilo que legalmente estava em desacordo com a prerrogativa de Prefeito. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, nós discutimos muito e, às vezes, sem razão. O Ver. Oliboni fez um belo Projeto; no entanto, ele colocou aqui uma determinação inviável. Ele quer colocar o futuro no presente. Isso não existe! Veja que o Prefeito aceitou todo o seu Projeto, menos um inciso. O inciso anterior ao que foi vetado é que é o certo. É o inciso XV, que diz (Lê.): “Estimulará a realização de estudos e pesquisas sobre a obtenção de novas formas de energia limpa e renovável”. Isso é o que tinha que ser! Isso é o que o Prefeito aprovou! Não tem como colocar amanhã a frota de toda a Prefeitura, a frota de ônibus, a frota de táxi, a frota de lotação usando biocombustível. E o que diz a Lei? “Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.” Mas já no inciso XV, ele está dizendo que deve ser estudado. Eu acho que isso bastava! E nós estamos perdendo muito tempo, para quem têm tantos vetos para examinar. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

O SR. PROFESSOR GARCIA: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de assinar a Lei quando saiu e, ao mesmo tempo, este Veto, quando saiu.

O Ver. João Dib explicou; eu conversava com o Ver. Beto Moesch, que tem um entendimento diferente, pois ele diz que o que está escrito não assegura, isso quer dizer (Lê.): “XVI - garantirá a utilização de combustíveis renováveis como o biocombustível em toda a frota de veículos do Poder Público Municipal e do sistema municipal de transporte público por ônibus, lotação e táxi”. E foi orientação jurídica da própria SMAM que essa Lei entre em vigor na data da sua publicação.

Eu quero dizer também que não tem como alguém ser contra isso, hoje, porque se estaria contra toda a história do mundo moderno, que está buscando alternativas. Em 2009, Verª Fernanda Melchionna, Ver. Carlos Todeschini, tive a oportunidade de representar Porto Alegre em Copenhague, na COP 15, quando Porto Alegre foi uma das 50 cidades signatárias do compromisso com a redução de gases de efeito estufa. Então, seria um contrassenso: Porto Alegre vai a um evento de ordem mundial, assina, e agora é contra! Na realidade, o contra foi nesse aspecto da imediata colocação. Ninguém tem dúvidas de que isso vai acontecer; todos os movimentos apontam para isso. A própria Prefeitura, dentro da Secretaria, tem um órgão - que eu chamo de usina, porque é uma sala! É o CRER - Centro de Referência em Energias Renováveis. O Ver. Beto, inclusive, faz parte, onde os conselheiros discutem novas fontes de energias renováveis para nossa Cidade e como fazer para melhorá-las.

Quero parabenizar V. Exª e dizer que o óbice foi colocado dessa forma. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial, por cedência de tempo do Ver. Pedro Ruas.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, muito rapidamente, eu quero só concluir sobre a questão da energia, dos combustíveis renováveis. Nós fizemos um seminário muito rico aqui no Parlamento Municipal, no ano de 2010, sobre a utilização e a necessidade de buscar biocombustíveis em toda a frota de veículos do Poder Público Municipal, o que inclusive é intuito do seu Projeto, Ver. Todeschini. Foi discutido durante vários anos aqui, no Parlamento, V. Exª construiu, e nós conseguimos aprovar um Projeto que é muito importante para a Cidade de Porto Alegre, combinado com o seu outro Projeto sobre o controle da emissão dos gases poluentes na Cidade.

Parece-me que o inc. XVI, Ver. João Antonio Dib, que explicou o Veto para nós, ao Projeto de Lei do Ver. Oliboni, na verdade complementa em lei o que nós já havíamos discutido durante a aprovação do Projeto do Ver. Carlos Todeschini. Parece-me que avança a Cidade, quando se discutem e se aprovam projetos relevantes, mas também nós temos que ficar atentos com sua execução, porque, apesar de o Projeto extremamente meritório do Ver. Todeschini, de Controle de Emissão de Gases Poluentes, ter sido aprovado em 2007, quando eu ainda não era Vereadora desta Câmara Municipal, ainda hoje a Prefeitura lava as mãos para a implementação de um Projeto que é fundamental, de um Projeto que é coetâneo das preocupações daqueles que estão vendo o grau ou as previsões catastróficas que se tem pelo aquecimento das temperaturas médias do planeta. Não precisa, evidentemente, ler toda a literatura científica para ver o que está acontecendo no planeta, fruto justamente dessas mudanças das temperaturas médias.

Concluo, porque são temas relevantes, com a questão dos transportes. Para que nós possamos ter uma Cidade cada vez mais sustentável, que vá no sentido de se modernizar, o contrário de andar para trás da história, nós precisamos apostar em três coisas: transporte coletivo de qualidade barato, porque menos pessoas sairão de carro das suas casas, podendo pagar menos e ter um transporte de qualidade - R$ 2,70, que é o custo da tarifa em Porto Alegre, e ônibus superlotado não é transporte de qualidade. Ponto dois: a promoção de meios de transporte alternativos como corriqueiros. E volto ao tema das bicicletas: nós não queremos que a Prefeitura encare a bicicleta apenas como uma forma de passeio, ela tem que ser encarada como meio de transporte, e, para isso, tem que ter política pública de cidade. O Plano Cicloviário que nós votamos em 2009 tem que sair do papel, pela segurança física dos ciclistas, evidentemente - porque nós vimos aquela tragédia, dia 25 de fevereiro, e, no último domingo, houve mais atropelamentos, por conta de uma Cidade que não está adaptada para encarar a bicicleta como meio de transporte -, e ao mesmo tempo, ganha o planeta, porque há menos emissão de gases. Aliás, com a bicicleta, não há nenhuma emissão de gases poluentes; além de promover uma vida saudável, é um meio de transporte gratuito para os trabalhadores. Muitos têm bicicleta e não podem ir trabalhar com ela, porque, evidentemente, têm medo do trânsito de Porto Alegre e da falta de educação no trânsito para com a bicicleta.

E, terceiro: a luta intermitente pelo metrô na cidade de Porto Alegre. O metrô tem que sair dos discursos, sair do papel para que, de fato, Porto Alegre possa ter esse meio de transporte que, evidentemente, é menos poluente, coetâneo com o Projeto do Ver. Oliboni, do Ver. Todeschini, como nós vimos em Copenhague, e também um meio de transporte mais rápido e mais barato para a nossa população. Agora, para isso vai ter que ter luta. Porto Alegre merece um metrô. Nós não podemos discutir a Copa no sentido amplo sem discutir as questões meritórias que vão melhorar a Cidade, como o metrô para Porto Alegre.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; colegas Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores, eu tive a oportunidade, na CUTHAB, de ser Relator deste Veto Parcial do Sr. Prefeito Municipal ao Projeto do colega, Ver. Oliboni, que institui, no Município de Porto Alegre, o Programa Cidade Verde Sustentável e dá outras providências. E o inciso XVI, que está sendo vetado, diz que o Executivo Municipal “garantirá a utilização de combustíveis renováveis como o biodiesel em toda a frota de veículos do Poder Público Municipal e do sistema de transporte público por ônibus, lotação e táxi”. Isso significa que o Projeto tem um objetivo a ser alcançado, que é fazer a transformação da frota. Agora, quando discutirmos a questão temporal, obviamente, Ver. João Antonio Dib, sobre isso a sua fala está equivocada. O Prefeito Municipal, o Executivo, irá elaborar um programa para essa transição, pois quem vai definir o tempo é o Executivo. O Projeto não determina que seja imediatamente. Quando o Projeto diz que garantirá a utilização de combustíveis renováveis como o biodiesel em toda a frota, garantirá! Agora, o Executivo vai apresentar um programa dessa transição para chegar ao ponto de fazer essa realização. Pelo menos, essa é a interpretação que tenho e foi a que utilizei na CUTHAB, quando fui Relator, para defender o Projeto original e pedir a derrubada do Veto.

Quero aqui trazer outras informações. Na verdade, a maior parte da frota de táxis de Porto Alegre hoje já usa gás, e, mesmo sendo gás de origem fóssil - ele é importado da Bolívia ou vem dos nossos poços de petróleo -, é um combustível menos poluente do que a gasolina e o próprio diesel. Inclusive, Vereadores, Vereadoras, eu estava no gabinete organizando uma visita da Sulgás aqui a esta Casa, e quero dizer ao Ver. Adeli que isso já estava encaminhado junto à Presidente. Convidei o Presidente Tejadas, da Sulgás, para que venha a esta Casa, porque há um convênio com as empresas privadas para transformar as frotas para que possam utilizar gás. E sugeri que a Câmara de Porto Alegre possa analisar esse Projeto e que isso possa ser extensivo, inclusive, aos Vereadores, porque a Sulgás subsidia e empresta os cilindros por comodato por um longo período. Mesmo assim, sendo o gás de origem fóssil, podemos utilizar o gás dos resíduos orgânicos produzidos no Município de Porto Alegre. O lixo produzido em Porto Alegre pode ser transformado em butano e metano. Lembro que construímos muitos biodigestores no interior do Estado para utilizar resíduos orgânicos animais e transformá-los em gás para as propriedades, o que é uma bela iniciativa.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado pelo aparte, Ver. Comassetto. O gás combustível, mesmo que de origem fóssil, tem uma queima quase perfeita, e grande parte do efeito estufa é causado não só pelo CO2, mas pelo material particulado que é lançado na atmosfera, que tem efeito similar ao CO2. Mesmo que de origem fóssil, o metano, gás natural, é um combustível muito limpo e, portanto, deveria ter prioridade.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Agradeço o aparte, Ver. Todeschini. O programa, na sua totalidade, mais do que transformar a frota, utiliza as tecnologias na vida urbana, seja na construção civil, seja no aquecimento solar, seja no aquecimento de água, seja no reaproveitamento de água, seja na utilização de combustível para locomoção e outros. Portanto, é um belo programa, e creio que, se derrubarmos o Veto, não vamos trazer nenhum prejuízo ao Executivo. Como EU costumo dizer, há alguns temas que não são de disputa política, e o tema ambiental tem que ser um tema de compreensão e apoio universal...

 

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 010/10 com Veto Parcial.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Vereador-Presidente, nós estamos aqui diante de mais um Veto Parcial. Eu acredito que o Veto Total, nesse conjunto de propostas que estamos examinando, é uma exceção, se é que existe alguma. Eu tenho pautado a minha posição, no dia de hoje - relativamente a essas matérias -, na linha do acompanhamento das propostas e das condições externadas pelas respectivas Comissões Temáticas, até porque, olhando bem essa matéria e manuseando o Projeto, o Processo todo, coisa que faço agora, eis que anteriormente não tive essa oportunidade, na medida em que todos os Vereadores tiveram a mesma intenção minha de manusear o Projeto, eu observo que todas as Emendas ao Projeto e o próprio Projeto foram aprovados por unanimidade.

Então, Sr. Presidente, eu vejo alguma dificuldade de agora acompanhar aqueles que querem a manutenção do Veto, porque, na medida em que votei favoravelmente na ocasião, o fiz fundado na discussão que aqui ocorreu, nos Pareceres que existiam, e que eram favoráveis, e especialmente no Parecer do Ver. Beto Moesch, o qual resolvi eleger meu consultor permanente em matéria dessa natureza, até porque, sabidamente, eu sei retirar dele aquilo que entendo que deve ser retirado e, no que eu tenho que divergir dele, eu divirjo, e tenho divergido com muita frequência, de forma muito clara, conforme tem que ser o debate civilizado.

O Vereador, numa palavra, ou melhor, numa frase, resume a situação: é um Projeto que situa uma proposta numa demonstração de conveniência de instituição de um tipo de política que, evidentemente - e nós todos sabemos -, fica dependente da execução por parte da Prefeitura Municipal, do Gestor do dia.

Então, não é impositiva; parece-me que a grande discussão nessa parte aqui é sobre a ocorrência ou não de limitação no tempo das disposições que são aqui vetadas, e o autor nos justifica que não quis colocar uma limitação no tempo dizendo que era agora e já, ou num período “x”, porque não quis ser impositivo. Eu compreendi toda essa linha de raciocínio, e agora, que manuseio o processo, verifico que existe uma dúvida na minha linha de análise do processo: é que há duas manifestações a favor do acatamento do Veto e duas contrárias ao acatamento do Veto. Então, vou aplicar o princípio que diz in dubio pro reo. Eu acho que, nessa área, o réu muda de figura e que, in dubio, pró-cidadão; in dubio, pró-Legislativo; in dubio, pró-capacidade de legislar.

E quero, Ver. Oliboni, antecipar a minha posição: eu votarei pela manutenção do seu Projeto e espero ser acompanhado pelo número suficiente de companheiros da Casa capazes de nos permitir a manutenção desse dispositivo do Projeto, porque, honestamente, não vi nele nada que pudesse criar uma dificuldade intransponível pela Administração Municipal. Ao contrário, acho que, bem aplicado, pode até ser útil à aplicação dos demais dispositivos da lei, que não foi vetada.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em votação nominal o PLL nº 010/10. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADO o Projeto por 12 votos SIM e 11 votos NÃO. Mantido o Veto.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1399/10 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 067/10, de autoria do Ver. Carlos Todeschini, que obriga os estabelecimentos que comercializem alimentos, produtos de higiene ou de limpeza, bebidas ou remédios a disponibilizarem lupas aos seus clientes e a mantê-las em condições de uso.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Bernardino Vendruscolo: pela manutenção do Veto Total;

- da CEFOR. Relator Ver. João Carlos Nedel: pela manutenção do Veto Total;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nilo Santos: pela manutenção do Veto Total;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Mario Fraga: pela manutenção do Veto Total.

 

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

 

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 02-03-11 (quarta-feira).

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Em discussão o PLL nº 067/10 com Veto Total. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir o PLL nº 067/10 com Veto Total.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Toni Proença; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras; público que nos assiste, quero me dirigir, em especial, ao Líder do Governo, Ver. João Antonio Dib, e também ao Ver. Mauro Pinheiro, Líder da minha Bancada. Fizemos um Projeto muito singelo, mas que institui a obrigatoriedade dos supermercados terem lupas à disposição dos consumidores. Há poucos dias, fiz um Grande Expediente, aqui nesta Casa, para demonstrar a importância e a necessidade desta norma entrar em vigor em Porto Alegre.

 

O Sr. Idenir Cecchim: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador). Eu e V. Exª somos filhos de agricultores, plantadores de soja, que é um dos biodiesel que se pode usar. Então, eu quero dizer que, se nós votarmos hoje, eu votarei a favor do seu Projeto.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Vereador, houve uma inversão na ordem dos Projetos, nós estamos debatendo, agora, o Projeto das lupas nos supermercados. Eu também pensei que fosse o que V. Exª se referiu, mas a Mesa anunciou a inversão da ordem. Agradeço pelo aparte, Ver. Idenir Cecchim, mas agora o debate é este. E peço também a contribuição do Ver. Mauro Pinheiro para fazer esse debate, já que ele é um representante do setor, e não vejo razões e motivações para o Projeto ser vetado. O Projeto não estabelece penalidades, não estabelece multas, e o Governo remete ao Procon Municipal a responsabilidade de fiscalizar essa medida que, segundo o Governo, está no Código de Defesa do Consumidor, qual seja a necessidade dos rótulos, das inscrições nos produtos terem o tamanho suficiente para possibilitar a leitura. Ocorre que, em muitos produtos, ou a necessidade de informações, ou os rótulos, não têm as letras em tamanho suficiente para que essa leitura se viabilize. Em países como a Austrália, como a Suíça, como a Itália, como a Alemanha adotaram essa medida, que vem acoplada a um carrinho de supermercado. E a quantidade não é a lei que determina, mas a regulamentação a ser feita pelo Executivo, que deverá dialogar com o setor. Um percentual dos carrinhos de supermercados deverá ter esse equipamento, que já existe, basta ir ao mercado e acoplar, mas que facilita a informação ao consumidor. Justamente nesta semana, nós estamos comemorando - eu não lembro se é o 20º ou 30º - o aniversário do Código de Defesa do Consumidor, que foi uma grande conquista da sociedade civil brasileira. Em todas as enquetes que eu fiz nos supermercados e também em contato com os proprietários de redes de supermercados gaúchas, eles foram favoráveis ao Projeto. Agora, eu não entendo as razões do Veto, porque não existe, em absoluto, necessidade, muito menos justificativa, para o Governo ter vetado essa matéria. Inclusive aos pequenos supermercados e farmácias, aos que têm menos de 150 metros quadrados de área, é determinado que eles tenham uma lupa na cabeceira da gôndola, que custa, Ver. João Antonio Dib, seis reais, e pode ser adquirida nas lojas de 1,99 ou qualquer loja. Então, para o supermercado que tiver três gôndolas, bastariam três lupas. É um investimento, um custo, de 18 reais, que é importante, mas não é significativo. Por isso, Srs. Vereadores, temos que rejeitar este Veto, não entendendo as razões dele.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO (Requerimento): Sr. Presidente, Ver. Toni Proença, solicito verificação de quórum, para não prejudicar o Projeto do nosso Ver. Carlos Todeschini.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença – às 17h12min): Deferido. Solicito abertura do painel eletrônico, para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mauro Pinheiro. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete Vereadores presentes. Não há quórum. Encerrada a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

1ª SESSÃO

 

PROC. Nº 1588/10 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 073/10, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que institui o Plano Emergencial de Recuperação de Passeios Públicos e dá outras providências.

 

PROC. Nº 0939/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 010/11, que cria 3 (três) cargos de provimento efetivo de Analista de Tecnologia da Informação (TI), no Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE), que passam a integrar o Anexo I da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, alterada pela Lei nº 6.412, de 9 de junho de 1989.

 

PROC. Nº 0940/11 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 011/11, que cria 221 (duzentos e vinte e um) cargos e extingue 39 (trinta e nove) cargos de provimento efetivo na Administração Centralizada do Município.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 0591/11 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 007/11, de autoria do Ver. Dr. Raul Torelly, que concede a Comenda Porto do Sol ao Centro Clínico Gaúcho Ltda.

 

PROC. Nº 0610/11 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/11, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que altera o inc. I do caput do art. 82 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973 – que institui e disciplina os tributos de competência do Município –, e alterações posteriores, estendendo até o 6º (sexto) dia útil de janeiro do ano da competência o prazo para pagamento de impostos e taxa com redução de 20% (vinte por cento).

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Questão de Ordem): Para uma informação. Nós fechamos o painel com 18 presenças. O Ver. Elói Guimarães...

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Nós tínhamos 17 presenças, Vereador.

 

(Manifestação fora do microfone. Inaudível.)

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Mas não registraram a presença. Dei dez segundos de tolerância.

 

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito nova verificação de quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Toni Proença): Solicito abertura do painel eletrônico, para nova verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mario Fraga. (Pausa.)

Devolvo a condução dos trabalhos para a Presidente Sofia Cavedon.

 

(A Verª Sofia Cavedon reassume a presidência dos trabalhos.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o Ver. Toni Proença já havia anunciado a Pauta e chamado à Pauta. Então, estamos verificando o quórum no período de Pauta. (Após o fechamento do painel eletrônico.) Registro que o Ver. Engenheiro Comassetto já estava na tribuna.

Peço a Vossas Excelências um pouco de silêncio, para que possamos ouvir os apartes. Mas eu queria pedir a compreensão dos Vereadores, porque nós saímos em comitiva para uma questão importante da Casa, eu e o Vice-Presidente, Ver. DJ Cassiá, mas acompanhei aqui o encaminhamento do Ver. Toni Proença, que anunciou que não havia quórum para a Ordem do Dia, chamou o período de discussão preliminar de Pauta; e deu a palavra ao primeiro orador, o Ver. Engenheiro Comassetto. O Ver. Mario Fraga solicitou nova verificação de quórum, e foi atendido, mas já estávamos com a Pauta em andamento.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, quando o Ver. Toni Proença fez a verificação de quórum, havia três Vereadores querendo votar e não conseguiam: o Ver. Elói Guimarães, o Ver. Reginaldo Pujol e o Ver. João Nedel. E ele não entendeu. Então, eu acho que não valeu a verificação de quórum, porque havia Vereadores que queriam votar.

 

O SR. NILO SANTOS: Srª Presidente, derrubaram o Ver. Toni Proença da presidência da Sessão. Derrubaram, porque ele fez a maior burrada aí, pelo jeito.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Mantenha o nível, Vereador.

 

O SR. NILO SANTOS: Está bom, vou elevar o meu nível.

Srª Presidente, foi pedida a verificação de quórum dentro da Ordem do Dia. Daí fizeram o quê? Trocaram o Presidente da Sessão, como se fosse um novo momento. Segue o mesmo momento da Ordem do Dia. Não é a substituição da Presidência que vai alterar a sequência da Sessão, Srª Presidente.

Não estou pressionando. Mas a minoria está metendo uma pressão federal nesta Casa, meu Deus do céu! Aí fica difícil, é um aqui; outro ali; e a outra lá. Não dá mais nem para usar microfone de aparte, Srª Presidente!

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Toni, que gentilmente conduzia a Sessão, com tranquilidade, está com a palavra.

 

O SR. TONI PROENÇA: Não vou responder às palavras do Ver. Nilo Santos, eu acho que a Casa não merece isso.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ele acabou de retirá-las.

 

O SR. TONI PROENÇA: Quero dizer que já havia até um orador na tribuna, chama-me a atenção o Ver. João Dib. A Pauta já estava anunciada. O que fiz foi acolher o pedido do Ver. Mario Fraga para uma nova verificação de quórum, o que fiz, equivocadamente, chama-me a atenção o Ver. Dib, porque já havia um orador na tribuna; portanto, continua a Sessão, em Pauta, é o que deve acontecer, é o que manda o Regimento.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Toni.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Verª Sofia, nossa Presidente, na verdade foi este Vereador que fez o pedido de verificação de quórum, porque nós não tínhamos os 19 Vereadores no plenário, e eu não queria prejudicar o Projeto do Ver. Todeschini, pois não teríamos Vereadores suficientes para aprovar o Projeto. Por isso pedimos verificação de quórum. Não havia os 19 Vereadores no plenário, os Vereadores poderiam estar em seus gabinetes e vieram posteriormente. Então, foi encerrada a Sessão, e nós estamos em Pauta. Pedimos que prossiga em Pauta, Vereadora.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada.

 

O SR. NILO SANTOS (Requerimento): Srª Presidente, se possível, solicito uma nova verificação de quórum, por favor!

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente, o Ver. Reginaldo Pujol jamais mentiria. O Ver. Elói Guimarães estava pronto, só que não conseguia votar. Então, imediatamente, o Ver Toni pediu a reversão...

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Obrigada, Ver. Brasinha. Logo após a fala do Ver. Comassetto, que está garantida, faremos nova verificação de quórum.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Nobre Verª Presidente, como já estava na tribuna o Ver. Comassetto, nem eticamente deve-se pedir verificação de quórum, nunca a Presidência dá verificação de quórum com o orador na tribuna. Então, nós já estávamos na Pauta, e o Ver. Comassetto estava inscrito.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Muito obrigada, Ver. Dib, sua parte auxilia.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito obrigado, Presidenta, Verª Sofia Cavedon, meus colegas Vereadores e Vereadoras. O tempo de Pauta, nesta Casa, não é valorizado por muitos colegas Vereadores, mas ele é um tempo que tem a sua importância e deve ter a sua importância porque é a porta de entrada dos projetos, e eu identifico que hoje há, no mínimo, dois Projetos que têm um grau de relevância para a Cidade e um grau de polêmica na Cidade. Um deles é o Projeto de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, que retorna a esta Casa e sobre o qual já houve um amplo debate que institui e disciplina os tributos do Município de Porto Alegre, estendendo até o sexto dia útil de janeiro o prazo para pagamento dos impostos e taxas com redução de até 20%.

Esse Projeto foi amplamente debatido no ano passado, com uma posição contrária do Governo, e retorna, com todo o direito que tem o nosso colega Bernardino de trazê-lo ao debate. É um debate que se mantém permanentemente instalado na Cidade. Quero destacar que é um Projeto importante, para que possamos, principalmente o Ver. Bernardino e a Secretaria Municipal da Fazenda, construir uma alternativa para esse tema, porque não é a primeira vez que ele vem ao Plenário.

 

O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) É verdade, nós estamos retornando com esse Projeto para tentar mudar o vencimento do IPTU com desconto, porque, infelizmente, o vencimento no primeiro dia útil de janeiro é um procedimento teimoso, não considera os aposentados, os pensionistas e aqueles que recebem até o quinto dia útil.

Com certeza absoluta, vamos ter um aumento na receita, mas temos dificuldade, infelizmente, de mostrar esse sentimento, essa visão, à Fazenda Municipal. Eu lhe agradeço o aparte, porque, infelizmente, mesmo a base do Governo sendo uma grande maioria, e sendo possível apenas cinco inscrições para discutir a Pauta, por desorganização, na qual eu me incluo, da base do Governo, não poderemos fazer uso da palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Muito bem, Ver. Bernardino, isso é uma prática aqui: os primeiros que chegam inscrevem-se.

Eu gostaria de salientar que o segundo Projeto que quero destacar aqui é o de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda, que institui Plano Emergencial de Recuperação de Passeios Públicos e dá outras providências. Esta Casa tem debatido muito. Nós realizamos algumas visitas. O Ver. Sebastião Melo, quando foi Presidente; depois o Ver. Tessaro, quando foi Presidente, e agora a Verª Sofia, que é Presidente, têm realizado vistorias e passeios pela Cidade. Se nós pegarmos só a Região Centro da Cidade, a quantidade de calçadas que são intransitáveis, de buracos, é algo vergonhoso. E eu lembro do ex-Prefeito de Bogotá quando veio aqui para fazer um debate sobre o BRTUR, perguntaram o que ele achava da nossa Cidade. Ele disse: “A civilidade de uma cidade se mede pela qualidade das suas calçadas”. E disse mais: “O povo de Porto Alegre é quem deve dar a nota”. Por quê? Ele se referia à má qualidade que têm as nossas calçadas. Portanto, nós debatermos esse assunto, instituirmos um programa, acionarmos e destinarmos recursos é uma necessidade.

 

O Sr. Carlos Todeschini: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, é bom lembrar que aqui, desta tribuna, foi lançado o Programa de Recuperação das Calçadas da Cidade. Distribuíram camisetas e bonés, inclusive, para fazer propaganda do Governo, mas, efetivamente, nada aconteceu.

 

O Sr. Tarciso Flecha Negra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não é de competência, também, dos proprietários, a calçada?

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sim, é de competência dos proprietários. Agora, quem faz a gestão é o Executivo, que é quem tem que fiscalizar. Portanto, nós precisamos enfrentar este tema.

Eu concluo, aqui - e não conheço os detalhes do Projeto -, mas o Programa em si, se não houver essa possibilidade de o Poder Público construir a calçada e cobrar dos proprietários, acho que devemos cobrar, para esse Programa de recuperação de calçadas, do Executivo a construção e a cobrança, nem que seja na Justiça, dos proprietários. Um grande abraço.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Nilo Santos, mantém o pedido de verificação de quórum?

 

O SR. NILO SANTOS: Sim.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito a abertura do painel, para verificação de quórum, esclarecendo que, com 12 presenças, mantemos a Discussão de Pauta. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Considerada a presença da Presidente, nós temos quórum para continuar.

O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Srª Presidente; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, eu gostaria de dar uma sugestão ao Ver. Comassetto. Vejam bem, Vereadores: ele quer que a SMOV mande um fiscal lá para fiscalizar, mas eu sugiro que o Ver. Comassetto mande o nome dele junto, para dizer que é ele que está denunciando os proprietários das calçadas que estão ruins. Aí, na época da eleição, ele que vá lá pedir o voto! Isso é o que ele tem que fazer, porque, se ele soubesse o quanto a Cidade está sendo trabalhada pelo Secretário Cássio Trogildo, não é brincadeira, meus amigos. Se o Vereador lembrasse dos 16 anos, Ver. Cecchim, em que a Cidade esteve cheia de “buracos participativos” - havia buracos para todos os lados, nas ruas, nas calçadas, nas praças. Será que ele não lembra do passado, Ver. Nilo? Será que ele esqueceu?

Olhem como é difícil, meus amigos! Cobrar é fácil, mas dar um elogio para o que está acontecendo na Cidade é difícil. Há só um Vereador aqui, da oposição, que, sempre vê quando as coisas boas acontecem, que é o Ver. Adeli Sell. Ele é um exemplo de Vereador, ele ajuda a fiscalizar, cobra e também elogia quando deve elogiar. Por isso eu gosto muito do Ver. Adeli Sell, e gosto de todos os Vereadores, mas eu gostaria que os Vereadores lembrassem um pouquinho, Ver. Dib, e voltassem atrás. O que era esta Cidade? Estava sucateada! O que era esta Cidade? Eu estou há seis anos como Vereador e lembro muito bem o que eles fizeram na Cidade, tchê! A Av. Assis Brasil, Ver. Cecchim, deixaram esburacada, fizeram uma matação na Cidade e entregaram a obra como pronta! E mais ainda: tu lembras bem, uma vez tu vieste nesta Casa pedir socorro, quando tu eras Presidente da Assonorte; tu vieste aqui, porque o comércio estava quebrado! Estava quebrado, Ver. Adeli Sell. Não tinha condições. Eu nem era Vereador, mas lembro como se fosse hoje, mas também lembro as boas que eles fizeram. Eu lembro que, na época de campanha, o DMLU, que era administrado pela Frente Popular, tirava o lixo de dentro da casa do cidadão, Ver. Dib! Eles fizeram isso! Tiraram até o lixo de dentro da casa do cidadão! E isso era a Administração PT! Mas isso era só antes da campanha, depois, adiós! Não existe mais! Eu vivo nesta Cidade há 33 anos, e não é com mentiras, com alguma coisa vinda desta tribuna que eu vou acreditar! Eu não gosto de mentiras, não gosto de maldades, mas eu gosto de que as pessoas sejam leais com o que está acontecendo na Cidade. José Fortunati está fazendo o belo trabalho que o nosso José Fogaça deixou. Esta Prefeitura estava quebrada, não tinha nem talão de cheques - parece até o Grêmio, quando o Fábio Koff assumiu, que não tinha nem talão de cheques, não tinha crédito, não tinha nada! E aí vêm os Vereadores desfilando aqui, dizendo: “Que administração bela e bonita!” Há poucos dias, nós estávamos com o Pedro Ruas na Ipê, Zona Norte, e chegou uma senhora lá do Palácio Piratini: “Ah, nós estamos chegando agora, nós não podemos fazer nada”. Mas como assim, chegando agora?! Tiveram 16 anos no Município, quatro anos no Governo do Estado, oito anos lá em Brasília e estão chegando agora? Qual é a participação que eles têm? Eu acho que tem que dividir responsabilidades; dividir, Ver. Cecchim, porque, quem tem responsabilidade não tem vergonha de admitir que esteve errado, mas tem que fazer as coisas pela Cidade, fazer andar! Quem quer que Porto Alegre avance pode ter certeza absoluta de que, logo ali na frente, José Fortunati será o nosso futuro Prefeito!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, daqui da tribuna, eu fico assistindo as discussões acaloradas no plenário, mas queria fazer uma pequena constatação e pedir aos Vereadores do PT que ajudem a população do Rio Grande do Sul, principalmente aqueles que precisam renovar ou fazer a sua carteira de motorista.

O Governador Tarso Genro foi muito valente quando enfrentou as assinaturas da Governadora Yeda e revogou alguns de seus atos. Revogou a indicação para a Agergs e colocou um cupincha dele, desculpe o termo cupincha, não conheço o cidadão, mas colocou um companheiro dele; depois revogou a nomeação para o IRGA e colocou outro amigo dele; sobre os presídios, ele não deixou assinar e, depois, saiu correndo atrás da assinatura da Governadora; posteriormente não foi necessária, mas os presídios não saíram nem falaram sobre o assunto. No DAER, ficou o mesmo cidadão que cuidava dos pardais há três ou quatro anos, não sei quantos, mas continua o mesmo lá. Agora está culminando com uma coisa muito engraçada: para fazer nova ou renovar a carteira de motorista, Ver. Dib, o cidadão tem que pagar 77% de aumento. Eu quero considerar que não tem como dizer que foi a Yeda quem deu o aumento, porque, se o Governador Tarso revogou essas outras assinaturas, o mínimo que ele pode fazer, mas o mínimo que ele pode fazer - e por isso queria pedir ajuda à Bancada do PT e dos aliados também, tem mais aliados aqui, não é só o PT, vamos fazer justiça, para que o Governador Tarso faça voltar -, ele tem que ser macho, e ele é, acho que é valente, vamos mudar o termo, é revogar esse aumento da ex-Governadora Yeda, ele tem que ser valente, sim. Assim como ele desapeou dos cargos essas outras pessoas, ele que tire esse aumento também, que revogue esse aumento. Ele pode fazer isso e vai fazer, se todos ajudarem. Eu estou fazendo a minha humilde solicitação. Agora, quem é do Governo do PT, do mesmo Partido do Governador, pode nos ajudar a fazer isso, porque a população está esperado por isso - não é só encaminhar projetos com aumento para os seus amigos, para os quinhentos e poucos amigos; não são esses projetos que beneficiam alguns agricultores, que são interessantes, mas no bojo vai o aumento para os amigos, criação de cargos; não é a nomeação do “Conselhão”, que também espero que não seja para calar algumas lideranças, “traz para perto para calar”, espero que não seja para isso. Então, fica o meu pedido de ajuda aqui, para que a Bancada do PT e a própria Presidente da Casa nos ajudem a fazer isto: pedir ao Governador Tarso Genro que revogue esse aumento absurdo de 77% para renovar ou para fazer uma carteira de motorista nova.

Ontem, precisei passar na frente da FIERGS, no final da tarde, e há outra coisa que queria pedir, que é muito humilde, muito simples, a todos os responsáveis do Estado, do Município, quem quer que seja: quando forem dar uma licença para um show, que se preocupem com o horário; 19h não é horário para se fazer aquela confusão na Av. Assis Brasil, porque prejudica muita gente.

Amanhã, tenho que conversar um pouquinho, educadamente, com a nossa Presidente, sobre uma declaração que ela deu na imprensa. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Aldacir José Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, Verª Sofia Cavedon, saúdo meus colegas Vereadores e Vereadoras, e o público que acompanha aqui a nossa Sessão.

O Ver. Cecchim, do PMDB, que tem uma larga experiência no Governo José Fogaça e no Governo Fortunati, tenta desviar o assunto, puxando um assunto estadual, não percebendo que, de fato, como Vereador, deveria discutir a cidade de Porto Alegre. A ideia da federalização e da estadualização dos assuntos, no passado, dizia o que nós queríamos fazer aqui. Agora, o Ver. Cecchim tenta desviar a pauta da CPI da Saúde, por exemplo, Ver. Airto. O Ver. Cecchim não está participando, por uma posição pessoal, da CPI da Saúde; portanto, ele não está, na verdade, dentro daquilo que nós temos muita preocupação, Ver. Todeschini: saber para onde foram os 9,6 milhões de reais que, segundo inquérito da Polícia Federal, a Sollus levou.

Então, discutir a Cidade é extremamente importante. Também é preciso dizer, Ver. Mauro Pinheiro, que o PMDB estava ali, junto com a Yeda, quando aconteceu a CPI do Detran e que elevou o preço da Carteira de Motorista, apoiando o Governo Yeda. O PMDB é coautor dessa façanha! Agora, o PMDB vem aqui dizer para nós, Ver. Elói, que não, que o Tarso tem que dar um canetaço e rever a medida, mas a medida não é do Tarso, do nosso Governo! É lamentável o cidadão que está do outro lado da telinha, o telespectador ouvir um discurso tresloucado, dizendo que o Tarso é que tem que rever essa medida, se foi o Governo Yeda que, após a CPI do Detran, lesou profundamente o cidadão que estava ali fazendo curso, ou, logo adiante, fazendo a Carteira de Motorista; aliás, 40 milhões de reais, pelo que nós sabemos! Foi muito mais, segundo algumas fontes que, se tivessem ido depor na CPI, nós poderíamos ter conhecido, realmente, o montante desviado, que levou a sobretaxa à Carteira de Motorista no Estado do Rio Grande do Sul.

Então, o PMDB dizer aqui, para nós ou para o conjunto dos gaúchos é lamentável! É lamentável querer imputar o Governo Tarso e dizer que o Tarso é quem tem que baixar o preço da Carteira de Motorista. É claro que nós, cidadãos e cidadãs, queremos, com certeza, que esse custo da Carteira de Motorista seja, na verdade, justificada, porque até hoje não sabemos qual foi o compromisso do Governo Yeda que elevou consideravelmente esse valor. É lamentável. Para nós, a CPI do Detran, no Rio Grande do Sul, realmente criou, lesou, podemos dizer assim, os cofres dos cidadãos, na medida em que milhares de cidadãos fazem até hoje a Carteira de Motorista e, na verdade, os preços são exultantes.

Mas queremos, sim, Ver. Cecchim, que Vossas Excelências possam ao menos participar da CPI da Saúde, porque é muito importante o Vereador saber o que acontece na Cidade em que ele é Vereador, onde ele tem um cargo no Legislativo, e que possa perceber o quanto é importante nós investirmos dez milhões de reais na área da Saúde. São muitas Unidades de Saúde funcionando, são muitos serviços implementados, e me causa muita estranheza que a base do Governo retira o quórum agora, sendo que um dos projetos em 1ª Sessão de Pauta, Ver. João Antonio Dib, é a reestruturação do HPV, em que trabalhadores da Fugast foram demitidos por uma ação judicial, e o próprio Governo - o seu, Ver. Cecchim, ao que V. Exª dá sustentação - tem um projeto de urgência tramitando na Pauta e retira o quórum da Sessão para não correr Pauta. É lamentável que o Governo esteja perdido! O Governo Municipal está perdido! Aqui, nesta Casa, não se consegue ter quórum, se não for pela Bancada do PT, do PSB e do PSOL. É lamentável, e hoje só votamos os Vetos por causa da Bancada de oposição.

Por isso, fica aqui o meu registro. É lamentável nós, da oposição, termos que dar quórum para que esta Casa seja produtiva e possa votar os Vetos e projetos importantes para a Cidade, como, por exemplo, a contratação de 221 trabalhadores da Saúde, para, de fato, abrirmos novamente o HPV. É lamentável, Ver. João Antonio Dib, V. Exª, que é Liderança do Governo.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; senhores e senhoras, primeiramente eu quero registrar, numa preliminar, que esta matéria que se discute, sobre o Detran, me faz lembrar o que aconteceu com esta questão. Eu me lembro da festa que ocorreu - e sou funcionário público, repito, trabalhei na União, Estado e Município -, quando se privatizou, meu caro Ver. Cecchim, a questão da Carteira de Motorista aqui para o Estado. E eu me lembro da festa que se fez, dizendo que nós, os servidores públicos, éramos os responsáveis por tudo o que acontecia com relação ao fornecimento da Carteira de Motorista. E é verdade, sim, que tínhamos - e temos ainda - servidores corruptos em todo o lugar do mundo. Agora, o problema é a generalização. Pensavam todos que, com a Carteira de Motorista, os treinamentos sendo fornecidos por empresa privada, o problema havia sido resolvido, estavam sanadas as questões, estava resolvido o problema, a seriedade iria cair sobre o Estado do Rio Grande do Sul.

Passaram-se muito poucos anos e se constatou a roubalheira generalizada para o fornecimento dessas Carteiras de Motorista. E eu sou favorável à iniciativa privada, não sou daqueles que acham que só o Estado é competente para prestar serviços. Agora, eu não posso me calar quando dizem que a propina é coisa de servidor público; não, é coisa do País, deve ser combatida em todos os níveis e em qualquer instância.

A Carteira de Motorista está muito cara, sim, porque, por muito tempo, bancaram-se algumas empresas e também alguns servidores, sim, que levaram, surrupiaram dinheiro do cidadão gaúcho. A carteira encareceu, sim! Nos treinamentos, o cidadão fazia testes para tirar a carteira e rodava sempre, isso por quê? Porque faziam mais cursos. Sei, sim, que é um tema que merece uma discussão toda especial, mas precisamos compreender que o serviço público prestado pelo setor público e também pela iniciativa privada precisa ser muito bem fiscalizado, porque, por trás disso, está um cidadão que paga e suporta os encargos desse serviço. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Mauro Zacher está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MAURO ZACHER: Srª Presidente - permita-me chamar Srª Presidente, sei que V. Exª tem preferência por Presidenta, mas eu me sinto mais à vontade chamando-a de Presidente -, retorno a esta tribuna em tempo de Liderança, porque, na segunda-feira, tivemos um grande anúncio na Capital, e falo isso porque há muito tempo acompanho várias movimentações de tantas lideranças da nossa Cidade buscando alternativas que pudessem, de fato, realizar o sonho de nós, porto-alegrenses, termos o metrô na nossa Capital. Talvez, Ver. Todeschini, estejamos chegando ao momento de realizar esse sonho não somente pela Copa do Mundo, mas pelo esforço da Capital, do Prefeito Fortunati, de maneira incansável, buscando, insistindo, tendo a capacidade de convencer o Governador Tarso Genro e, acima de tudo, de ter, por parte da Ministra do Planejamento e também do Ministro das Cidades, o pré-anúncio, mas, acima de tudo, o entendimento deles de que Porto Alegre realmente deveria ter esse grande projeto.

Recordo-me de que aprovamos o Plano Diretor nesta Casa, no ano passado, e, na minha Comissão, tivemos a oportunidade de fazer um grande debate. Contribuímos no Relatório e, naquele momento, não tínhamos nenhuma certeza de que realmente pudéssemos concretizar esse projeto de mobilidade que vai desafogar principalmente a nossa Zona Norte, vindo o traçado pela Av. Assis Brasil, Av. Cairu, vindo até o Centro. Sabemos o drama não só da mobilidade, porque há um grande acúmulo de ônibus, um péssimo serviço ao usuário do ônibus. Sobretudo há ali a questão ambiental, a poluição trazida por esse número muito grande de ônibus.

Então, cabe aqui ressaltar o olhar do Governo Federal sobre a nossa Capital, e quero aqui reverenciar a Presidente Dilma, porque, sem dúvida, o seu olhar sobre a nossa Capital tem impacto importante sobre todos nós; quero reforçar a capacidade política, o entendimento do grande pacto federativo do Governo. Sobretudo, quero reforçar o empenho de acreditar e de buscar do Prefeito Fortunati, quando muito falavam que era apenas um sonho, que era um sonho inalcançável e que nós não conseguiríamos. Às vezes, a insistência prevalece, e a insistência prevaleceu, neste caso. Embora o trajeto ainda não seja totalmente o que gostaríamos, tenho certeza de que estamos dando um grande passo e que vai, realmente, ser deflagrado um novo momento da história da nossa Cidade. Talvez o debate acalorado de tantos vetos e CPIs não tenham permitido que déssemos mais atenção a isso. Não que esse tema não tenha sido debatido nesta Casa - por favor, não me entendam mal as Bancadas e os Vereadores -, esse tema tem sido trazido por diversos Vereadores, mas, sem dúvida, o dia de hoje teria que ser marcado por este grande anúncio, de que o metrô de Porto Alegre começa a se tornar uma realidade para nós gaúchos e, principalmente, porto-alegrenses.

Por isso, quero, mais uma vez, ressaltar o empenho e a insistência do Prefeito e, sobretudo, a capacidade política e o olhar que o Governo Federal tem dado à nossa Capital.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Luiz Braz está com a palavra.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidente, há duas semanas, recebemos uma correspondência da Deputada Juliana Brizola, que foi Vereadora nesta Câmara Municipal, marcando a data do dia 17, às 17 horas, para vir depor na CPI em que ela também está sendo investigada. Acabamos de receber uma correspondência da Deputada Juliana Brizola dizendo que, por motivos de trabalho, ela não poderá vir aqui amanhã e marcou o depoimento para o dia 24 deste mês, às 10 horas. Como V. Exª sabe - e fui avisado inclusive pelo Diretor Legislativo -, ela pode, como Parlamentar, marcar hora e local para ser ouvida. Então, infelizmente, nós, Vereadores, temos que nos sujeitar, nos submeter a essa vontade, a esse desejo, mas ainda vou consultar o nosso Diretor Legislativo, que é um hábil jurista e também um dos Procuradores desta Casa, se, em virtude desse novo adiamento, ou dessa tentativa de não vir depor, nós não poderíamos fazer com que essa convocação judicial possa ser feita também para a Deputada Juliana Brizola, já que ela está demonstrando agora o desejo de não vir depor na CPI. Então, é a consulta que faço à Diretoria Legislativa e aos Procuradores da Casa para que nós possamos fazer com que a CPI da Secretaria da Juventude chegue ao seu final tendo a verdade, como dissemos desde o início, sendo revelada neste plenário.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Encarrego o nosso Diretor Legislativo, o Luiz Afonso, de construir um parecer para o seu Requerimento, junto com a Procuradoria da Casa.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente, só uma dúvida, Ver. Luiz Braz, mas foi a Deputada Juliana Brizola que escolheu o dia e horário. Na primeira vez, ela disse que não podia, porque tinha sido convidada, era Deputada e viria quando quisesse. Ela marcou, na primeira vez, dia e hora e disse que era por problema de Comissão, e agora, Vereador? Fica difícil de entender a Deputada Juliana Brizola. Ela que fez a CPI, assinou, escolheu, e agora não comparece...

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, eu acho que mais uma semana não vai fazer diferença. Se a Deputada Juliana Brizola está se dispondo a enviar uma correspondência, outra correspondência, não há por que nós não esperarmos por ela. Ela está se dispondo, Srª Presidente. Se ela se omitisse, nós, da Casa, tomaríamos outra medida, mas, se ela está dizendo que virá no dia 24, vamos esperar mais uma semana.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, a comunicação oficial que faz à Casa o Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do ProJovem confirma a informação que ele já havia me transferido. A comunicação chegou às minhas mãos há questão de 15 minutos, quando recebi cópia da correspondência protocolada na Casa da ilustre Deputada Juliana Brizola, dizendo da sua impossibilidade de comparecer amanhã, às 17h, no horário e no dia em que ela havia proposto à CPI para prestar o seu depoimento a que anteriormente ela se colocou à disposição. Eu gostaria de solicitar ao Presidente que, primeiro, oficialmente, tornasse sem efeito a convocação para a reunião de amanhã às 17h. Seria uma reunião extraordinária com uma única finalidade: ouvir a Deputada Juliana Brizola. Não há motivo para que ela seja mantida. Vários integrantes da CPI, e eu posso citar a Verª Fernanda Melchionna, estavam afastando, com grande dificuldade, alguns compromissos que tinham para o mesmo horário, para estarem aqui presentes, eu me incluo entre eles. Não estarei às 17h, amanhã, e peço que isso fique oficializado. Que não se diga que amanhã eu serei faltoso, porque não há sentido eu vir aqui às 17h. Finalmente, que as decorrências desse fato sejam devidamente interpretadas amanhã, na nossa reunião ordinária que teremos às 10h, quando, então, nós vamos sopesar a estratégia e a conveniência de renovar o convite ou não à ilustre Deputada Juliana Brizola.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): É o fórum pertinente.

 

O SR. IDENIR CECCHIM: Primeiro, eu queria cumprimentar o Presidente Ver. Luiz Braz, pela condução da CPI. Segundo, eu quero registrar aqui também, como o Ver. Mauro Pinheiro e o Ver. Reginaldo Pujol, a forma desrespeitosa com que a Deputada, ex-Vereadora, nossa colega, está utilizando os adiamentos. Nós entendemos quando ela marcou uma data, o local, dizendo que queria vir aqui, mas não é possível ficarmos nessa brincadeira de gato e rato. O ex-Secretário Rambo também já... Eu fico preocupado com o Ver. Mario Fraga, que tenta justificar. O Mario Fraga é um Vereador sério, responsável, mas fica obrigado aqui a justificar uma irresponsabilidade dos dois, tanto do ex-Secretário Rambo quanto da Deputada Brizola. E também quero assinar embaixo do que disse o Ver. Reginaldo Pujol, de amanhã suspendermos essa reunião da Comissão.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Srª Presidente, eu quero registrar que tenho feito algum esforço para participar de todos os eventos que a Casa produz, e todos eles bastante importantes para a Cidade. Agora, amanhã, pela manhã, nós teremos a reunião da Comissão presidida pelo nosso ilustre amigo, Ver. Luiz Braz - já havia conversado com o Vereador -, e amanhã, às 8h30min, se inicia um debate na Fundação Getúlio Vargas, aqui em Porto Alegre, uma exposição sobre pedágios, e eu tive a honra de ser convidado para ser o mediador do encontro. Estou aqui justificando a falta que terei amanhã, pela manhã, na Comissão presidida pelo Vereador. Então, quero registrar a importância da presença de todos, mas, lamentavelmente, não estarei presente. Obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Airto Ferronato, é importante que V. Exª, por escrito, registre e encaminhe ao Presidente da Comissão a justificativa da sua ausência. Acho que é importante para os trâmites e os procedimentos legais.

 

O SR. MARIO FRAGA: Srª Presidente, eu iria propor exatamente isso, ainda bem que o Ver. Luiz Braz, Presidente da Comissão, deu a informação. Agora, os fatos decorrentes dessa informação terão que ser decididos na CPI, até porque temos uma ordem: Alexandre Rambo, Juliana Brizola, Mauro Zacher. Então, os atos que vão decorrer dessa informação terão que ser decididos na CPI.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Perfeitamente. Lembro a todos, uma vez que o Ver. Airto Ferronato se referiu às diferentes atividades, que amanhã, à tarde, teremos um importante momento de apresentação de todos os projetos da Copa, os estruturantes de mobilidade urbana, pelos técnicos da Prefeitura, na 5ª Temática, às 14h, Ver. Airto Ferronato, em função e promoção da Comissão Especial da Copa.

 

O SR. LUIZ BRAZ:. Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon, fica reforçado aqui que a Reunião da manhã, às 10h, está “imexível”. Nós vamos, às 10h, fazer a nossa Reunião da CPI que estuda os problemas havidos na Secretaria da Juventude. E também há uma convocação, às 20h, para o Ver. Mauro Zacher. Está mantida a convocação do Ver. Mauro Zacher para as 20h.

 

O SR. MARIO FRAGA: Desculpe, Srª Presidente; desculpe até para quem está assistindo, mas, cada vez que ele fala sobre a CPI, eu sou obrigado a falar. Nós temos uma ordem na CPI. Então, vamos discutir na CPI.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Solicito que fique no âmbito da CPI a definição, amanhã, dos próximos procedimentos. Obrigada.

O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Verª Sofia Cavedon; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; meus senhores e minhas senhoras, eu quero lamentar profundamente o tempo de Liderança usado pelo Ver. Aldacir José Oliboni. Ele criticou a Bancada do Governo, que não estava dando quórum. Não, neste momento, o quórum está sendo dado pela Bancada do Governo.

É preciso que veja por que aconteceu a solicitação de verificação quórum no momento da Ordem do Dia. Não havia 19 Vereadores; havia 18 Vereadores. Isso acontece, porque Vereadores estavam nos gabinetes e, de repente, pediram verificação de quórum, mas vejo que a Bancada do Governo é muito correta, pois, quando pediram verificação de quórum, com o Ver. Engenheiro Comassetto na tribuna, este Vereador chamou atenção no sentido de que, com um Vereador na tribuna, não se pede verificação de quórum. E depois houve quórum.

Agora, não cabe também, ali da tribuna, atacar todo mundo, falar no Instituto Sollus. Já foi dito aqui, já trouxeram o documento. Os Vereadores já leram o documento. Não tem nada de 10 milhões; são 5 milhões, 418 mil, que estão sendo cobrados da dívida ativa, serão penhorados bens do Instituto Sollus. Nós estamos fazendo muita agressão. Como nós ficamos em dúvida com as coisas que ocorrem aqui, de repente nós partimos para agredir, porque fica mais fácil agredir. Não é o meu feitio.

O Ver. Oliboni fez o discurso dele e foi embora; o outro Vereador que havia feito o discurso também foi embora, mas eu estou aqui; o Ver. Idenir Cecchim está aqui, assim como os Vereadores Elói Guimarães, Mario Fraga, DJ Cassiá, Luiz Braz, Bernardino Vendruscolo, Reginaldo Pujol, e não é a Bancada do PT que está dando quórum, apenas complementa.

O Vereador falou que o PT é que estava dando quórum. Não é verdade! A Bancada do Governo também escuta a oposição com respeito. E a oposição, hoje, faltou com respeito à Bancada do Governo, e eu não vou concordar com isso. O Vereador Oliboni foi absolutamente infeliz no seu pronunciamento. Era isso que eu queria registrar. E estou aguardando que o Ver. Carlos Todeschini vá fazer o seu pronunciamento na Pauta. Ver. Todeschini, eu o interrompi, porque havia pedido Liderança, e a Presidente não havia anotado.

De qualquer forma, o nosso respeito pela oposição continua. Agora, chamo atenção, Srª Presidente, para o fato de que o microfone de apartes não é para ser usado da forma como está sendo usado. Eu vou ficar por aqui. Saúde e PAZ!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. ADELI SELL: É uma questão eminentemente de ordem. Não se pode dizer que tais Vereadores estão presentes e omitir os três Vereadores da Bancada do PT que estão presentes: Mauro Pinheiro, Todeschini, Adeli e a Presidente da Casa. Então, faça-se a verdade.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Quando usei este microfone, foi para uma Questão de Ordem, justificando a minha não presença amanhã de manhã. Então, usamos com correção este microfone.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia, com todo o respeito ao nosso Líder do Governo, João Antonio Dib, se fizermos a conta, há nove Vereadores da base do Governo e cinco da oposição; nove de 26 e 5 de 10. Temos 50% da nossa; tem muito mais Vereadores do que a base do Governo. Então, a oposição tem muito mais Vereadores do que a base do Governo. Muito obrigado.

O SR. REGINALDO PUJOL: Com essa discussão de quantos Vereadores há, eu não sei onde me contaram. Eu sou independente, todos sabem. Onde me colocaram?

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Cem por cento da Bancada dos independentes se encontra no plenário.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Cem por cento da Bancada dos Democratas está presente, ponto final.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, é necessário que se diga que o acordo partiu dali; nós aceitamos, mas o acordo partiu dali. Isso precisa ficar bem claro, nós respeitamos.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Verª Sofia Cavedon; Vereadores e Vereadoras; senhoras e senhores que nos assistem. Veja só o que temos em Pauta: um Projeto de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Verª Fernanda Melchionna, que institui o Programa Emergencial de Recuperação de Passeios Públicos e dá outras providências. Muitas vezes, dizem aqui que não precisamos de mais leis, porque temos muitas leis, mas elas não são cumpridas. Para disciplinar o cuidado com os passeios públicos já existe Lei, porém ela não é cumprida. Foi lançada, como disse antes, aqui desta tribuna, uma campanha, no ano passado ou no ano retrasado, pelo ex-Secretário Maurício Dziedricki, da SMOV, com boné, com camiseta, com faixa, com arsenal de propaganda para recuperação dos passeios. No entanto, a situação dos passeios na cidade de Porto Alegre é calamitosa, é vergonhosa. Aí, há Vereador que vem dizer que é antipático e perde votos aplicar a Lei, mas, afinal, o Governo é eleito para quê? O Governo não é eleito para fazer a gestão da Cidade e, portanto, aplicar a Lei, Ver. João Dib? Porque, se não está fazendo, está prevaricando, está favorecendo o infrator, está favorecendo aquele que descumpre a Lei. Portanto, acho que é redundante esse Projeto, porque a Lei já existe, é preciso o Governo fazer a gestão, o Governo aplicar a Lei. Aliás, na época da Administração Popular, havia, inclusive, um Programa chamado Passo Firme, que fazia a gestão da aplicação da Lei. Quando não recuperavam o passeio, o Município ia lá, fazia e mandava a conta. É assim que tem que ser feito, porque, antes da simpatia ou da antipatia que tem que ser angariada com o morador, deve-se cuidar da obrigação pública. É para isso que somos eleitos, é para isso que há Prefeito. O nosso papel é fiscalizar. O papel do Prefeito é fazer a gestão pública. Infelizmente, fizeram muita propaganda, mas não estão cumprindo o seu dever de gestores. Estou aqui para denunciar e para cobrar atitudes por parte do Executivo; esse é o meu papel.

Em segundo lugar, há aqui também um Projeto de Lei do Executivo para criar 221 cargos para substituir os profissionais de Saúde no Hospital Presidente Vargas, principalmente, se não a totalidade. Sou a favor! Sou a favor; este Projeto está na Pauta de hoje, Ver. Pujol. É um Projeto que está aqui em mãos; é um Projeto de Lei que visa dar conta da deficiência de profissionais no HPV, que é um hospital de alta complexidade, principalmente na área materno-infantil, que tem que funcionar normalmente, e até hoje, depois de municipalizado, ele sobreviveu com funcionários da Fugast. Por matéria já transitada em julgado no Supremo, não poderão mais trabalhar terceirizando os serviços, como era feito, inclusive, pelo Governo do Estado e pelo Governo Municipal. Portanto, essa é uma matéria, Ver. João Dib, Líder do Governo, penso eu, que, se o seu Governo requerer a urgência e a abreviação de todas as tramitações, nós teremos que apoiar, porque deverá o Governo, depois, ter que fazer concurso público para contratação desses profissionais. O Hospital Presidente Vargas também é muito importante para o Sistema de Saúde de Porto Alegre, da Região Metropolitana e também do Estado do Rio Grande do Sul, pela especialidade que detém na área, pela importância e pelo volume de atendimentos, porque a crise que enfrenta o Hospital Presidente Vargas, hoje, é também responsável pela sobrecarga nas emergências.

Portanto, quero dizer que sou favorável, e esta é uma medida adequada, e nós, que somos oposição, vamos apoiar esta matéria. Apoiar e ajudar a tramitação abreviada em todos os passos que forem necessários para melhorar a Saúde pública de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Srª Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, altas horas da tarde, depois de inúmeros debates, é até uma ousadia minha vir à tribuna. Deveria permitir que os fatos corressem normalmente e que eu fizesse esse pronunciamento num outro dia. Inspirou-me uma conversa que tive, há poucos momentos, com o Ver. DJ Cassiá - e saliente-se que ele é Vereador de primeiro mandato, mas que tem me surpreendido positivamente pela forma responsável, competente e, sobretudo, transparente com que exerce o seu mandato. Nós conversávamos sobre a conveniência de alguns atos serem realizados com mais frequência aqui na Casa, e esses atos não são necessariamente praticados aqui no plenário.

Aliás, ouvindo o Ver. Todeschini, eu, que ainda há pouco deixava caracterizado que não sou da oposição e nem do Governo, fico observando o seguinte, Ver. Vendruscolo: uma certa contradição paradoxal positiva. Eu vejo que hoje os discursos são mais radicais do que as tomadas de posição. As pessoas vêm aqui na tribuna, discursam fortemente, mas eu estou a toda hora vendo segmentos expressivos da Bancada do Governo, que é majoritária na Casa, votarem com a oposição, e o contrário também, Ver. Mario, o que demonstra que o objetivo principal, que é de a gente desfazer essas diferenças, muitas vezes circunstanciais, em favor do objetivo final, que é o bom desempenho das nossas funções como Vereadores, e a construção de um clima e de uma Pauta positiva aqui na Casa, pode ocorrer especialmente de fora do plenário.

Eu gostaria que nós trouxéssemos aqui para o plenário, Srª Presidenta, o espírito de tolerância que exercemos fora do plenário - é possível acontecer isso. Eu acho que alguém deve começar a renunciar um pouquinho, para que haja a soma no interesse público.

Hoje, a Casa toda está envolvida com esse problema de mais CPI, menos CPI, e assim por diante, mas está previsto que a tarde de amanhã será, toda ela, utilizada para termos aqui uma série de informações, por parte do Governo Municipal, acerca das dez principais obras anunciadas no esforço da Copa e sobre as quais a Casa, e especialmente a Comissão presidida pelo Ver. Ferronato, tem todo o direito de conhecer e em que situação se encontram. Eu estarei aqui, como integrante que sou desta Comissão, e espero que não só na tarde de amanhã, mas em outras tantas tardes, em outros tantos dias, nós possamos trabalhar nesse sentido.

Vamos deixar o Gre-Nal para uma disputa no Estádio Olímpico ou no Beira-Rio. Aqui eu estou quase me sentindo Cruzeiro, que, aliás, neste ano, entrou como terceiro e bateu nos dois, e eu não quero bater em ninguém dos companheiros da oposição, e nem tampouco dos companheiros do Governo. Eu quero é juntar o esforço, porque, Presidente, nós deixamos este mês, nós estamos perdendo muito tempo. A produção da Casa neste mês de março é pífia, é muito baixa, foi incrementada ainda pela ocorrência do carnaval durante o mês de março, mas eu acho que nós estamos chegando, hoje, na segunda quinzena, e me parece que não há um projeto de lei que tenha sido apreciado e votado na Casa durante esse período.

Por isso eu faço esse registro numa quarta-feira, às 18h20min, num término de reunião, com a tranquilidade de quem está fugindo da tentação de se colocar num dos polos onde ocorre, hoje, essa grenalização dos trabalhos aqui na Casa.

Estou tranquilo, tenho um bom diálogo com a oposição, um bom diálogo com o Governo. O Ver. Dib parece que está um pouco brabo comigo, porque gesticula, e não sei o que ele diz, mas, tranquilamente, eu digo o seguinte: eu não estou brabo com o Ver. Dib; ao contrário, mais do que nunca eu quero bem esse nosso decano, essa pessoa tão agradável para todos nós, especialmente para mim, que tenho me servido em várias condições e de várias maneiras. Por hoje é só, Srª Presidente e colegas Vereadores. (Palmas.)

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Ver. Reginaldo Pujol, eu, antes de chamar o Ver. Mauro Pinheiro, quero dizer a V. Exª que farei um balanço dos três primeiros meses, porque esta Câmara não pode ser avaliada só pelas votações. O trabalho é muito intenso nesta Casa, em muitas dimensões. E quero, inclusive, frisar uma delas: nós estamos, religiosamente, todos os dias, ao meio-dia, no Mercado Público. A Ouvidoria, que V. Exª tão bem preside, contou com a presença do Ver. Dr. Raul na segunda-feira; com a do Ver. Paulinho Rubem Berta na terça-feira; hoje com a da Verª Fernanda Melchionna; amanhã com a do Ver. Toni Proença, e sexta-feira, com a presença do Ver. João Carlos Nedel. No sábado, nós faremos aquela abertura da Semana de Porto Alegre, da Câmara, das 9h às 15h. Amanhã, eu farei o anúncio da programação completa para todos. Acho que é importante fazer esse equilíbrio. Eu entendo a sua crítica, mas é importante, porque a sociedade nos avalia cada vez que nos escuta. Eu escuto. V. Exª, Ver. Pujol.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu lamento dizer que V. Exª não entendeu. Eu não fiz crítica, eu fiz um apelo à concórdia. Se isso é crítica, eu sou um crítico muito sagaz.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Vossa Excelência falou que a produção desta Câmara era pífia. É sobre esse termo que me refiro.

O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Presidente Sofia, Vereadoras e Vereadores, a Vereadora ainda esqueceu de dizer que, toda a sexta-feira, realiza-se a Câmara nas Comunidades, que tem feito visitas, resolvido vários problemas. E hoje, com todo o debate que tivemos, apreciamos três Vetos e continuamos aqui. São 18h25min, e continuamos discutindo as matérias.

Venho a esta tribuna falar pela oposição, Ver. João Antonio Dib, que é o Líder o Governo; também está aqui nos prestigiando 100% da Bancada do DEM - não é Ver. Pujol? -, para fazer um apelo à base do Governo.

Nesses últimos dias - Verª Sofia, e não foi nada combinado com a Vereadora-Presidente -, com todas as discussões, principalmente com a CPI da Saúde, a Ver. Sofia foi muito atacada por alguns Vereadores que diziam que ela estava errada, que a CPI da Saúde era equivocada, que a assinatura da Verª Neuza Canabarro não valia e que ela deveria pedir licença, tirar férias para que a Casa tomasse o rumo. A base do Governo, o que é legal e regimental, através do Ver. Nelcir Tessaro, foi à Justiça questionar. Quero ler aqui a decisão (Lê.): “O impetrante, Vereador de Porto Alegre, postula desconstituição do Processo de Comissão Parlamentar de Inquérito junto à Câmara de Vereadores, com deferimento liminar de suspensão das atividades desta e extinção da CPI alegando ausência do número mínimo de assinaturas e ausência de fixação de prazo.”

Pois bem, a Verª Sofia, como Presidente desta Casa, foi muito criticada justamente porque cumpriu o Regimento desta Câmara e levou adiante a CPI por acreditar que estava certa, e agora o Ver. Tessaro entrou na Justiça, e a resposta está aqui (Lê.): “A Constituição Federal, em seu artigo 58, § 3º, tratando do Congresso Nacional e suas Casas, estabelece que as comissões parlamentares de inquérito serão criadas mediante requerimento de um terço de seus membros. No mesmo sentido, normatiza o artigo 68 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. A Constituição ou a Lei Infraconstitucional não impõem que o vereador esteja no exercício do mandato no momento em que for protocolado o pedido de abertura da CPI. O espírito da lei é no sentido de que um terço dos membros do Legislativo devem manifestar-se pela abertura da investigação. Este requisito foi atendido e restou provado pela assinatura de 12 Vereadores, dentre os quais a suplente Neuza Canabarro. Foi preenchido o requisito legal e constitucional. Os Vereadores, atendido o número mínimo de um terço, expressaram solenemente a vontade de instalar a CPI”.

Portanto, a CPI da Saúde é legal e regimental, Ver. João Antonio Dib, e a Verª Sofia fez cumprir o Regimento e estava correta. Essas são as palavras do Juiz - consulta de 1º Grau, Poder Judiciário do Rio Grande do Sul, Processo nº 11100661701, 2ª Vara da Fazenda Pública do Forum Central da Comarca de Porto Alegre. Portanto, no mínimo, esses Vereadores que atacaram a nossa Presidente durante vários dias devem a ela um pedido de desculpas no microfone desta Câmara de Vereadores por tudo o que foi feito. Ela seguiu o Regimento, e agora isso está claro nesta negação de liminar. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidente, Srs. Vereadores, acho que o Ver. Mauro Pinheiro pode entender de muitas coisas, mas de jurisprudência, de magistratura, de justiça, ele ainda está aprendendo - sei que ele é muito atencioso, vai aprender bastante. A decisão do Juiz foi de não dar a liminar, mas cabe recurso, e não discutiu o mérito. Agora, não sei se os Vereadores tiveram intenção de atacar a nossa Presidente quando discordaram dela. Eu também discordo, tanto que hoje apresentei verbalmente uma Questão de Ordem, amanhã vou apresentá-la por escrito, já está quase pronta, para que seja julgada, porque eu ainda penso que a Presidência exorbitou quando designou a instituição da Comissão de Inquérito. Por outro lado, tenho absoluta convicção de que a Comissão de Inquérito não realizou nenhuma reunião, porque, como é que começamos a Sessão? Com verificação de quórum. Não há quórum, não há Sessão. Em nenhuma houve quórum - isso já é bastante para discutir algum tempo. Por isso, nas declarações que dei à imprensa, eu disse que encontrava solução no Regimento, que não precisava nem ir à Justiça. E eu ainda continuo pensando na exação que V. Exª tem demonstrado nas decisões que toma, e que, analisando a Questão de Ordem que eu vou entregar por escrito amanhã, eu acho que alguma medida possa vir de parte de V. Exª, porque as próprias Atas são declaratórias, e o prazo de cinco dias úteis para instituição da Comissão transcorreu. A primeira coisa a fazer, se fosse possível, se tivesse quórum, seria eleger o Vice-Presidente e o Relator, mas somente hoje pela manhã foram eleitos, e já se passaram mais de cinco dias úteis. Isso tudo vai ter que ser considerado, e essa consideração, minha querida amiga, Vereadora-Presidente, vai ter que ser sua. Se V. Exª não concordar, é claro que eu vou recorrer à Comissão de Justiça, mas eu confio em V. Exª, confio na Diretoria Legislativa e acho que nós encontraremos uma solução.

Nenhuma Reunião da Comissão de Inquérito, nenhuma, teve quórum para se instalar! E se não teve quórum para se instalar, é como nas Comissões Permanentes: chama um, dois, três Vereadores, tem que ter cinco. Tem três, está bom. A Comissão de Finanças tem cinco; quando tem três Vereadores, pode funcionar. Se houver só dois, não abre a Sessão. E aqui aconteceu, todas as vezes, de eles começarem a falar e, depois, lá pelas tantas, fazer a verificação de quórum, e descobrir que não tinha. Também fizeram um pouco de carnaval, quem não era Vereador participante foi à tribuna e falou; foi oferecida a palavra ao ex-Governador, e ele, muito inteligente, não aceitou, não cabia a ele falar. Então, essas coisas todas precisam ser consideradas. De repente, alguém, na sua colocação, pode extravasar um pouco, pode perder um pouquinho da paciência e não ser tão gentil quanto V. Exª merece, mas, de qualquer forma, eu posso garantir a V. Exª que ninguém na base aliada está contra a Presidente. Não concordam. E não concordar é normal. V. Exª às vezes, não concorda comigo, e nós não brigamos. Eu não concordo com o Diretor Legislativo e também não brigo com ele. Trocamos ideias - e é isso que está acontecendo.

Eu acho que, à decisão do Juiz, cabe Agravo de Instrumento, talvez haja outra solução ainda hoje ou amanhã. Então, Ver. Mauro Pinheiro, um “saúde e paz” especial para V. Exª e também para todos nós.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Nosso tempo se esgotou, mas o Ver. Bernardino pede um aparte e vou concedê-lo, porque, pacientemente, aguarda a sua vez para falar em Pauta.

 

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Vereadora, eu não vou falar em Pauta, até porque já terminou o prazo, mas vou deixar o meu protesto aqui. Eu não quero que se ofendam, sinceramente, mas agora, no final ano, vou fazer papel de Papai Noel, vou ao Paraguai, vou comprar 35 microfones e vou presentear os meus colegas, porque tem gente que fala demais aqui, o dia inteiro.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Feito o registro.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Ver. João Antonio Dib, V. Exª sabe que tenho muito respeito pela sua pessoa. Eu não sou formado em Direito, não sou advogado, mas não falei que já fui julgado. Eu disse que foi feito um pedido de liminar e que, em primeira instância, não foi concedida. Sei que o Vereador pode pedir Agravo, mas, ao contrário de tudo que foi falado aqui - que tudo estava totalmente errado, que a Verª Sofia estava equivocada e que não poderia ser instalada a CPI -, o juiz negou a liminar, a CPI foi instalada. Então, estamos no caminho certo, está dentro do Regimento. O restante, eu discuto amanhã com o Vereador, em Liderança. Muito obrigado.

 

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): Boa-noite a todos. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 18h35min.)

 

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